Consulta Pública | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Consulta Pública | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Divulga-se o Aviso n.º 11962/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de Junho de 2024 – Aprova o Projeto de  Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço consulta.publica@cg.oa.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.

 

O prazo para consulta pública termina a 19 de Julho de 2024.

 

16/06/2024 10:49:49