Divulga-se o Aviso n.º 21608/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2024, referente ao “Regulamento Eleitoral”, o qual se encontra igualmente divulgado no portal da Ordem dos Advogados, em https://portal.oa.pt.

No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, (12 de novembro de 2024) por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt.