Consulta Pública | Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
Divulga-se o Aviso n.º 11261/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024 referente ao Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço consulta.publica@cg.oa.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.
O prazo para consulta pública terminou a 10 de julho de 2024.
> Consulte o Relatório contendo o elenco dos contributos recebidos no decurso da consulta pública e o Projeto final do Regulamento sobre o Domicílio Profissional