Consulta Pública | Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional

Consulta Pública | Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional

Divulga-se o Aviso n.º 11261/2024/2publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024 referente ao Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional

 

Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço consulta.publica@cg.oa.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.

 

O prazo para consulta pública termina a 10 de julho de 2024.

 

 

15/07/2024 01:01:13