Consulta Pública | Projeto de Regulamento do Regime do Referendo

Consulta Pública | Projeto de Regulamento do Regime do Referendo

Divulga-se o Aviso n.º 22602-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, Suplemento, de 10 de outubro de 2024, referente ao “Regulamento do Regime do Referendo”, o qual se encontra igualmente divulgado no portal da Ordem dos Advogados, em https://portal.oa.pt.

No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, (22 de novembro de 2024) por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt.

10/02/2025 15:44:39