Projeto de Regulamento do Conselho de Supervisão
15 de julho, 2024
Projeto de Regulamento do Conselho de Supervisão
Publica-se o Aviso n.º 14416/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 15 de Julho de 2024, referente “Regulamento do Conselho de Supervisão”, o qual, se encontra igualmente divulgado no portal da Ordem dos Advogados, em https://portal.oa.pt.
No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, ( 27 de Agosto de 2024) por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt .
Consultar Diário da República aqui