Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais | Lei n.º 64/2023 de 20 de novembro

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais | Lei n.º 64/2023 de 20 de novembro

 

Lei n.º 64/2023 de 20 de novembro

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

13/07/2024 19:34:09