Lei n.º 10/2024 de 19 de janeiro

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

“CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.”

Nota - É revogada a Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos
próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.