Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais | Regulamento nº 6/2025, de 3 de janeiro - 3 de janeiro, 2025
Regulamento sobre o Domicílio Profissional | Regulamento nº 5/2025, de 3 de janeiro - 3 de janeiro, 2025
Abertura do processo de inscrição dos Advogados no SADT | 10 de dezembro - 9 de dezembro, 2024 O prazo para apresentação das candidaturas para participação no SADT decorre entre as 16h00 m do dia 10 de dezembro de 2024 e as 16h00 m do dia 23 de dezembro de 2024, hora legal de Portugal continental.
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - 19 de novembro, 2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - 18 de outubro, 2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - 13 de setembro, 2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - 16 de agosto, 2024
Alteração da Tabela de Emolumentos - 7 de setembro, 2023 Deliberação n.º 898-A/2023, de 11 de setembro "1.Proceder à alteração da redação do ponto 8 da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados sob a epígrafe “Estágios iniciados após a Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro”"
