Regulamentação Aprovada pela OA

Regulamentação Aprovada pela OA

Regulamento n.º 427/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2014

Regulamento n.º 427 /2014. - O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 16 de julho de 2014, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita, com a seguinte redação(...)

Regulamento Geral das Especialidades

Regulamento n.º 9/2016 (Série II), de 6 de janeiro de 2016 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, foi aprovado pela Assembleia Geral da Ordem dos Advogados. Consulte também a Deliberação n.º 1004/2016 (Série II), de 20 de Junho / Ordem dos Advogados que procede à alteração do Regulamento das Especialidades e reconhece a especialidade de Direito Marítimo.
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