O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária de quatro de Agosto de dois mil e vinte e três, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, aprovou o Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados.

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