Regulamento das Medalhas da Ordem dos Advogados

Regulamento n.º 107/2007 OA (2.ª série), de 6 de Junho de 2007 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, o conselho geral deliberou em sessão plenária de 20 de Abril de 2007, aprovar o Regulamento das Medalhas da Ordem dos Advogados. Diário da República - S.2 n.109-E de 6 Junho de 2007.