Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Regulamento n.º 94/2006 OA (2ª Série), de 25 de Maio de 2006 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Regulamento de dispensa de segredo profissional. Diário da República. – S.2 n.113 (12 Junho 2006), p.8588-8589.
