Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica

O Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica, Regulamento n.º 111/2006, foi publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 120 de 23 de Junho de 2006.