Alterado pela Deliberação n.º 1551/2015 publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 152, de 6 de Agosto de 2015

Deliberação n.º 230/2017, publicada no Diário da República, 2ª série nº 61, de 27 de Março de 2017 - Procede à alteração do artigo 12.º B do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 907/2022, publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 154, de 10 de Agosto de 2022 – Alteração dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados