O CCBE – Conseil des Barreaux Européens | Council of Bars and Law Societies of Europe | Conselho das Ordens de Advogados da Europa é uma associação internacional sem fins lucrativos que representa as várias Ordens e organizações de Advogados de todos os Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, num total de 32 membros, bem como de 13 Estados com estatuto de associado e/ou observador. Criado em 1960, actualmente, o CCBE representa mais de 1 milhão de Advogados Europeus.

Portugal tornou-se membro do CCBE em 1992.

O principal objectivo desta organização internacional é servir de elo de ligação entre as ordens de advogados nacionais e as instituições comunitárias, sendo frequentes os contactos com a Comissão Europeia e com o Parlamento no que respeita às iniciativas legislativas comunitárias com impacto no exercício da Advocacia, nomeadamente no que respeita à Prestação de Serviços, Prevenção do Branqueamento Capitais, Protecção de dados, Harmonização do Direito Civil em matéria de contratos.

O CCBE procede também à regular produção de estudos, pareceres e recomendações sobre as matérias relevantes para a profissão de Advogado como segredo profissional, deontologia, direito da concorrência, formação, sociedades de advogados sujeitas a diferentes jurisdições, acesso ao direito, Informática e uso das novas tecnologias, seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados, entre outras.

O CCBE procura promover a troca de experiências entre as diversas Ordens e de modo a conduzir à harmonização, quando possível, das respectivas regras.

A Chefe de Delegação Portuguesa do CCBE é Dra. Rita Branco.  

Conseil des Barreaux Européens

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