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Grupo de Trabalho do Brexit no CCBE - Informação

 

Foi aprovado um acordo parcial para a saída do Reino Unido da UE

A 19 de março os negociadores da UE e da Grã-Bretanha anunciaram um avanço nas negociações sobre o acordo de saída e sobre as disposições transitórias do Brexit. O negociador-chefe da União Europeia, Michel Barnier, e o secretário de Estado para a saída do Reino Unido, David Davis, reuniram-se a 19 de março para anunciar que os dois lados concordaram com "grande parte" do texto do Acordo de Saída proposto pela UE.  

A UE e o Reino Unido publicaram conjuntamente o texto do Acordo de Saída indicando os progressos alcançados nas negociações no início de março, codificados por cores, para mostrar: as áreas em que havia sido alcançado acordo; as áreas em que havia sido alcançado um acordo sobre o objetivo mas não no texto; e as áreas em que não houve acordo.  

Durante a conferência de imprensa, Michel Barnier anunciou que embora tenha sido dado um "passo decisivo" em frente, ainda há muito trabalho a ser feito, em particular em relação à Irlanda e Irlanda do Norte. Não obstante essa situação, Barnier informou os repórteres que o texto que foi acordado seria apresentado ao Conselho Europeu em 22 e 23 de março para acordo pelo Colégio de Comissários, permitindo que as negociações continuem no sentido do futuro relacionamento das partes.
 

Segundo Michel Barnier, foi alcançado um acordo sobre os direitos dos cidadãos e sobre a solução financeira, com a possibilidade dos cidadãos se tornarem residentes no Reino Unido desde o início do período de transição. Os cidadãos que chegam ao Reino Unido durante o período de transição também se beneficiam dos mesmos direitos que teriam antes do Reino Unido deixar a UE. O período de transição será também limitado no tempo, até 31 de dezembro de 2020.  

São estes os principais pontos do acordo alcançado:  

No que diz respeito aos advogados, chegou-se a acordo sobre o artigo 25.º (qualificações profissionais reconhecidas), o artigo 26.º (procedimentos em curso sobre o reconhecimento das qualificações profissionais) e o artigo 27.º (cooperação administrativa em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais). O texto desses artigos é acordado ao nível dos negociadores e só estará sujeito a revisões técnico-jurídicas nas próximas semanas.

• No que respeita à cooperação em curso em matéria civil e comercial, chegou-se a acordo quanto à legislação aplicável em matérias contratuais e extracontratuais (artigo 62.º) e aos procedimentos de cooperação judiciária em curso (artigo 64.º).

• Por outro lado, ainda não foi encontrado qualquer acordo sobre competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais (artigo 63.º), processos judiciais de cooperação judiciária em curso (Título V), tratamento de dados (Título VII), representação perante o Tribunal de Justiça da UE (Artigo 87). • As áreas que ainda precisam de ser finalizadas incluem acordos aduaneiros, a livre circulação de mercadorias, a protecção das marcas europeias e da Euratom. Além disso, o trabalho ainda precisa ser concluído sobre a regulamentação do Acordo de saída e a questão da Irlanda e Irlanda do Norte. Michel Barnier sublinhou que a situação da Irlanda e da Irlanda do Norte constituía uma vertente distinta no quadro das negociações para a saída do Reino Unido, excluindo essencialmente que a solução dependesse da futura relação comercial.

• O Sr. Davis, no seu discurso, concordou que o acordo foi um passo significativo e decisivo nas negociações, confirmando que os capítulos sobre direitos dos cidadãos e liquidação financeira tinham sido finalizados. O Sr. Davis anunciou também que, durante o período de transição, os actuais acordos comerciais da UE continuariam a aplicar-se ao Reino Unido.

18/09/2019 06:05:06