CCBE | Manifesto para as Eleições Europeias de 2019

CCBE | Manifesto para as Eleições Europeias de 2019

O "Conseil des Barreaux européens" (CCBE), que representa as Ordens de Advogados de 45 países europeus, ou seja,
mais de 1 milhão de advogados europeus, emitiu um Manifesto onde apoia fortemente os valores em que assenta a União Europeia.

Neste manifesto o CCBE sublinha por que é importante que os cidadãos e as empresas possam confiar no respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos.

O manifesto do CCBE resume as recomendações dos Advogados e Advogadas Europeus de defender o Estado de Direito e os direitos fundamentais através de:

»Reforçar a acção da Comissão Europeia na abordagem de questões relacionadas com o Estado de direito e a justiça, combinando-as na missão de um único Comissário Europeu;

»Assegurar os direitos dos cidadãos a uma revisão efetiva da legislação e das decisões do governo por meio do acesso a actores independentes da justiça;

»Garantir o acesso a um advogado em todos os momentos, bem como o respeito por salvaguardas processuais;

»Encontrar o equilíbrio certo entre o direito fundamental à privacidade e a um julgamento justo e a necessidade de transparência.

Ao defender os direitos dos cidadãos, os advogados promovem diretamente o Estado de Direito e, portanto, são a pedra angular de uma sociedade baseada em princípios fundamentais, direitos e liberdades.

Pode ler o Manifesto (em Inglês) AQUI

24/04/2019 03:02:49