Delegação Portuguesa junto do CCBE | Relatório de Actividades 2016

Relatório da Delegação Portuguesa junto do CCBE

 

I - O CCBE

I.I - Geral

 

O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE), fundado em 1960, é uma associação internacional sem fins lucrativos que, desde a sua criação, está na vanguarda do avanço dos pontos de vista dos advogados europeus e na defesa dos princípios jurídicos em que a democracia e o Estado de Direito se baseiam.

 

O CCBE é reconhecido como a voz da profissão jurídica europeia que representa, através dos seus membros, mais de 1 milhão de advogados europeus. Os membros do CCBE incluem as ordens e as sociedades de advogados de 45 países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Europa alargada. A organização é composta por 32 países integrantes, três associados e dez países membros observadores.

 

O CCBE representa as Ordens e as Sociedades de advogados europeias no seu interesse comum perante as instituições europeias e outras instituições internacionais. Actua regularmente como uma ligação entre os seus membros e as instituições europeias, organizações internacionais e outras organizações jurídicas em todo o mundo.

 

A regulamentação da profissão, a defesa do Estado de direito, os direitos humanos e os valores democráticos são as missões mais importantes do CCBE. As áreas de especial preocupação incluem o direito de acesso à justiça, a digitalização dos processos de justiça, o desenvolvimento do Estado de Direito e a protecção do cliente através da promoção e defesa dos valores fundamentais da profissão.

 

Existem muitas questões que afectam os advogados a nível europeu: o impacto das evoluções tecnológicas sobre os valores fundamentais da profissão, a relação entre os deveres dos advogados e as obrigações dos governos de garantir a segurança dos cidadãos e o impacto da globalização e da liberalização do mercado na profissão de advogado.

 

No que se refere, em particular, às questões transfronteiriças europeias que afectam os advogados, a Comissão Europeia consultou de perto o CCBE sobre a promulgação de uma série de directivas europeias que regulam a forma como os advogados podem exercer nos outros Estados-Membros.

 

O CCBE também apoiou a Comissão Europeia no desenvolvimento de um portal de justiça electrónica, fornecendo aos cidadãos europeus informações práticas, na sua língua, sobre o sistema judicial e os procedimentos. O portal visa aumentar a visibilidade e ajudar a melhorar o acesso à justiça para os cidadãos europeus.

 

Fora da UE, o CCBE trabalha com outras organizações de advogados em todo o mundo sobre questões de interesse comum para a profissão de advogado, tais como a independência da profissão e do judiciário, a confidencialidade entre advogado e cliente, o acesso à justiça, o Estado de direito, e a capacidade de todos os advogados para exercer livremente a sua profissão sem assédio ou obstáculo.

 

O CCBE regularmente emite cartas em defesa de praticantes de direitos humanos em risco e concede um Prémio Anual de Direitos Humanos a distinguidos advogados / organizações de advogados que demonstraram um comprometimento e sacrifício extraordinários para defender os valores da profissão de advogado.

 

I.II - Os membros

 

Todos as ordens e sociedades de advogados nacionais dos 28 membros da União Europeia e dos três membros do Espaço Económico Europeu (Noruega, Liechtenstein e Islândia) são membros de pleno direito do CCBE, juntamente com a Suíça. Além disso, as Ordens e as sociedades de advogados de vários outros países europeus são membros associados (países do Conselho da Europa em negociações oficiais de adesão à União Europeia) ou membros observadores (outros países do Conselho da Europa). Como membros de pleno direito, os membros associados e observadores devem aderir aos estatutos do CCBE e adoptar o Código de Conduta do CCBE.

 

II- COMO FUNCIONA

 

 

II.I - As comissões

 

Comissões especializadas e grupos de trabalho são constituídos por peritos e peritos das delegações nacionais que pesquisam e relatam uma vasta gama de domínios que afectam a profissão jurídica europeia. Os tópicos incluem a ética dos advogados, a concorrência na medida em que afecta a profissão de advogado, a livre circulação de advogados, a formação de advogados, o comércio internacional de serviços jurídicos e os direitos humanos. Nos últimos anos, os grupos de trabalho concentraram-se em assuntos como branqueamento de capitais, assistência jurídica, divórcio, direito europeu dos contractos, resolução alternativa de litígios e responsabilidade social das empresas. O trabalho desenvolvido por estas comissões tem impacto directo nas tomadas de decisão dos comités permanentes e as sessões plenárias

 

II.II - Os comités permanentes e as sessões plenárias

 

Os comités permanentes são o órgão executivo do CCBE, tendo na sua composição os chefes de delegação das várias delegações nacionais, emitindo decisões políticas. Já as sessões plenárias são encontros de todos os membros das delegações nacionais, nas quais os assuntos mais importantes são endereçados ao comité permanente para aprovação.

 

Este esquema mostra os detalhes de ambas:

 

 

III - A VICE-PRESIDÊNCIA DO CCBE

 

É importante sublinhar que, na presente data, a vice-presidência do CCBE está entregue ao Dr. José de Freitas, prevendo-se a possibilidade de o mesmo poder vir a ser Presidente nos próximos anos o que trará uma visibilidade notória a Portugal, a Advocacia Portuguesa e à Ordem dos Advogados, prestígio esse que será acompanhado de uma possibilidade de ainda maior atenção às questões do Foro Português. Assim, o trabalho da delegação portuguesa reveste-se de uma importância também enorme na afirmação do nosso Vice-Presidente.

 

 

IV - A DELEGAÇÃO PORTUGUESA NO CCBE

 

A delegação Portuguesa no CCBE é composta pela Dra. Leonor Chastre (Chefe da Delegação), pelo Dr. David Serras Pereira e pelo Dr. Manuel Cavaleiro Brandão.

 

A delegação Portuguesa tem pautado a sua conduta por uma intervenção constante e muito activa na resposta imediata e cuidada a todos os emails que nos são remetidos, resposta atempada a questionários e questões, preparação de opiniões, mobilização da Ordem dos Advogados para ajuda nas respostas necessárias, presença constante não só nas sessões plenárias e comités permanentes como nas próprias comissões especializadas com intervenções constantes, gozando, em menos de um ano, de um reconhecimento dos colegas de todas as outras nacionalidades, bem como dos órgãos políticos e staff do próprio CCBE como uma das delegações proactivas e empenhadas.

 

Nos capítulos seguintes especificamos o papel e presença da delegação Portuguesa na resposta a questionários, consultas, questões, nas sessões plenárias, nos comités permanentes e nas comissões especializadas.

 

V - QUESTIONÁRIOS/CONSULTAS/QUESTÕES/PROJECTOS EM QUE A DELEGAÇÃO ENVIOU CONTRIBUTO E PARTICIPOU

 

 

Resposta ao EU Survey on IPR enforcement in third countries

Maio de 2016

 

O Observatório Europeu sobre Infracções dos Direitos e Propriedade Intelectual, em representação da Comissão Europeia (DG Trade) lançou o exame bianual das Entidades da União Europeia com interesse na protecção e aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual em vários países terceiros. A informação recolhida foi sujeita a análise e utilizada para elaboração de relatórios, que permitirão aos vários actores e parceiros dos Estados Membros definir e melhorar as suas estratégias de negócios e operações para proteger o seu valor corporativo em intangíveis através de uma melhor gestão de risco em torno da sua Propriedade Intelectual quando se envolvem em, ou com, certos países terceiros. O principal objectivo da pesquisa foi identificar os países terceiros em que o estado de protecção e aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual oferecia um maior nível de preocupação, e, assim, permitir à Comissão Europeia centrar as suas actividades e recursos por forma a melhorar e proteger à escala mundial, através de elaboração de uma lista actualizada dos chamados “países prioritários”.

 

 

Resposta à Public consultation on an effective insolvency framework in the EU

Maio de 2016

 

A Comissão lançou uma consulta pública sobre um quadro eficaz de insolvência na UE. O objectivo foi dar opiniões sobre princípios e normas comuns que pudessem melhorar a eficiência dos quadros nacionais de insolvência, especialmente num contexto transfronteiriço.

 

 

Resposta ao CCBE - Questionnaire on Legal Aid

Junho de 2016

 

O questionário sobre assistência judiciária foi elaborado pelo Comité do Acesso à Justiça para que com base nas respostas das delegações ao questionário poder elaborar um novo conjunto de recomendações sobre o auxílio judiciário a ser utilizado pelo CCBE (e as Ordens e sociedades de advogados membros, caso desejassem usá-lo) e com o objectivo de informar legisladores e decisores políticos sobre a importância de um sistema eficaz de assistência jurídica como um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça.

 

Análise do CEPEJ Thematic report: "The use of IT in courts"

Junho de 2016

 

O CCBE recebeu o projecto de relatório temático sobre "A utilização da informática nos tribunais" da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa. Este relatório foi debatido na reunião plenária da CEPEJ, a 30 de Junho. O relatório baseia-se em dados fornecidos pelos pontos de contacto nacionais dos Ministérios da Justiça de 45 Estados-Membros do Conselho da Europa.

 

A análise feita pela delegação centrou-se nos pontos Comunicação entre tribunais, profissionais e / ou utilizadores de tribunais, em especifico na comunicação com utilizadores do tribunal (sem a necessidade de um profissional), comunicação electrónica entre tribunais e advogados, outros tipos de tecnologia utilizados entre os tribunais, profissionais e utilizadores para processos judiciais (videoconferência, registo de exames e procedimentos durante a fase de investigação e / ou de julgamento, gravações de vídeo como prova)

 

Resposta ao Questionnaire migration ABA ROLI – CCBE

Julho de 2016

 

A delegação preparou e enviou a seguinte resposta:

 

1 - Please rank the top 5 legal needs among asylum seekers, refugees and migrants who have sought legal advice with you or your organization/company/bar association:

  1. Legal Status
  2. Civil Documentation
  3. Family reunification
  4. Labor and right to work
  5. Access to healthcare

 

2 - Please identify possible long-term legal needs of asylum seekers, refugees and migrants in your country:

In the next six months? The same

One year from now? / The same

Since the March EU-Turkey agreement? Increasing requests related with mobility within Europe

 

3.1 - Which mechanism(s) did they use to access legal assistance

Bar

Government entities

local NGOs

 

3.2 How many had legal issues on the following topics:

Comments: Data not available

 

3.3 to 3.8: data not available

 

3.9 Has there been an increased in the demand for legal assistance within the past six months? If so, to what extent?

Yes, an increase was felt in Portugal concerning the demand for legal assistance. We do not have the data related with the extent

 

  1. Is your bar chamber/association engaged in any legal activities related to the crisis?

Yes

 

  1. If you answered YES to number 4, what activities does your bar conduct?

On November 3rd, 2015 an agreement was achieved between our Bar Association and the PAR - Platform for the Support for Refugees, in which we highlight the creation of a legal support service to refugees, to be provided by Lawyers and Lawyers that integrate a volunteer entity, created exclusively for this purpose.

Further information is available on the following link

 https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=5&idsc=41455&ida=145124

Furthermore the Portuguese Bar Association is also promoting courses and seminars related with this matter, namely the seminar program organized by OA (Institute of Lawyers for Individual Practice and Human Rights Commission) entitled "Practical aspects of asylum" and held on 19 October 2015

(http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=1&idsc=136122&ida=144697)

The BAR association undertook to disclose the conditions of the Protocol and to promote effective social responsibility of the Lawyers through voluntary basis, the most appropriate ways and means, in particular through its dissemination on the Portal and Bar Association Bulletin.

 

  1. If you answered YES to number 4, does your bar maintain a roster (informal or formal) of legal professionals willing to provide assistance to asylum seekers, refugees or migrants

Yes

 

  1. Has your bar provided training to lawyers who wish to provide legal assistance or legal aid to asylum seekers, refugees and migrants?

Yes

 

If yes, please describe this training(s), including topic(s), number of participants, and date(s).

 

the Portuguese Bar Association is promoting courses and seminars related with this matter as well as providing taylor-made formation/education to0 the lawyers volunteering for the Legal Support service for refugees entity.

 

  1. Would you like to receive training in order to assist asylum seekers, refugees and migrants?

Yes.

 

  1. In general, what mechanisms are used to inform asylum seekers/refugees/migrants of the availability of legal assistance (check all that apply)?

Group public awareness/outreach/education sessions

Internet /social media

Print (posters, brochures)

 

  1. Which need area(s) do they address (please check all that apply)

All the above mentioned

 

  1. In your opinion, what is the general degree of rights awareness among refugees, asylum seekers and migrants?

Adequate

 

  1. Have you or a member of your bar represented any asylum seekers, migrants or refugees in court on either a civil or criminal matter?

Not only such data is not available as well as it is protected by professional secrecy/confidentiality

 

  1. Does your bar/organization have access to detention centers/migrants’ collective shelters/refugee camps, etc.?

 

No

 

  1. What are barriers preventing your Bar or organization from reaching refugees, migrants or asylum seekers, such as mobility, unsafe informal settlements, language barriers, etc. and vice versa?

Difficulty in creating broad awareness of the existence of legal help services

 

  1. What are the main barriers for migrants and asylum seekers to access legal aid (awareness of the services, transportation costs, language barriers, fear, etc.)?

Awareness of the services

 

  1. Has the bar chamber/association made any public statements about the crisis?

Yes, the crisis is always underlined in every public speech of the BAR, in addition the protocol celebrated with PAR gained a public general awareness and divulgation

 

  1. Has your bar coordinated with UNHCR on any assistance efforts? Are you working with other service providers? If so, which ones?

Yes, with PAR

 

  1. Do you have information or contacts that could provide information on whether the majority of refugees, migrants and asylum seekers with mobile phones have access to the internet or a smart phone? If so, are they using SIM cards from their home locations or purchasing local SIM cards in your country?

Information not available

 

  1. Please let us know if there is anything else you would like to add about how to address pressing legal needs of asylum seekers, migrants and refugees in your country.

We have no further comments/infos

 

Resposta ao CCBE Consultation on the regulation of professions

Agosto de 2016

 

A delegação trabalhou com o CCBE na tomada de posição em resposta à consulta pública lançada pela Comissão que tinha como pano de fundo a necessidade de harmonização da regulação das profissões a um nível harmonizado, tendo por referência que várias profissões em toda a UE representam 22% da força de trabalho, estando sujeitos a quase 6.000 regulamentos diferentes, e que como resultado, teria o propósito de permitir a criação de mais empregos através de melhorias regulatórias. Os resultados serão utilizados para um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Janeiro de 2017.

 

 

 

Preparação do CCBE Guidance on Improving the IT Security of Lawyers Against Unlawful Surveillance

Setembro de 2016

 

Este Guia contou com a participação da delegação nos comités do CCBE e com aprovação nas sessões plenárias e encontra-se já disponível no site da Ordem, sendo de uma importância enorme, face aos desafios actuais que se colocam na simbiose entre prática da advocacia e novas tecnologias, sendo também um passo adicional na segurança dos dados retidos pelo advogado, próprios e dos clientes. Assim que aprovado foi disponibilizado de forma a ser implementado pelo maior número possível de escritórios.

 

 

2016 CCBE Innovation Award voting

Setembro de 2016

Participação na análise e votação dos candidatos a vencedor do 2016 CCBE Innovation Award voting.

 

Comments on CCJE (Consultative Council of European Judges) Opinion No. 19

Outubro de 2016

 

O CCBE recebeu o projecto de parecer n.º 19 do Conselho Consultivo de Juízes Europeus (CCJE), intitulado "O Papel dos Presidentes de Tribunal". O CCBE é membro observador do CCJE, que é um órgão consultivo do Conselho da Europa sobre questões relacionadas com a independência, imparcialidade e competência dos juízes. O CCJE adopta pareceres à atenção do Comité de Ministros sobre questões relativas ao estatuto dos juízes e ao exercício das suas funções. O objectivo era que o parecer fosse aprovado na próxima reunião plenária do CCJE, a realizar de 8 a 10 de Novembro de 2016. O CCBE foi convidado a fornecer comentários a este relatório.

 

A nossa delegação pronunciou-se no seguinte sentido:

 

We would like to underline the following points on the draft taking into account, that the CCJE (Consultative Council of European Judges) deals with issues related to the independence, impartiality and competence of judges and adopts Opinions for the attention of the Committee of Ministers on issues regarding the status of judges and the exercise of their functions.

 

- Representing the court and fellow judges

 

Point 7: Although included in point 12 (and specifically directed for the relations with the Media) we believe that a reference to the judicial secrecy should be underlined also on point 7, ie, since when communicating with 3rd parties the perfect exercise of judicial functions (not only independence and impartiality) can be compromised.

 

Hence we think it would not be a bad opportunity to add to the last sentence (page 3) of point 7 the following: The main duty of court presidents must remain to act at all times as guardians of the independence and impartiality of judges and of the court as a whole, as well as ensuring all the efforts, when communicating with third-parties, to preserve the judicial secrecy

 

Point 8: Replacing the word should by the word must in the following sentence: It is important that presidents, with their broad experiences, give their input in these bodies. However, concentration of functions and powers in the hands of only a limited group of persons should/must be avoided.

 

Point 11: Adding the judicial secrecy

 

 The relations of court presidents with other organs of the state should be based on the fundamental principle of equality and the separation of state powers. In some countries, the executive power has exerted, through Ministries of Justice, considerable influence on the administration of courts through directors of courts and judicial inspections. The CCJE has taken the position that the presence of officials of the executive within the organizing bodies of courts and tribunals should be avoided. Such a presence can lead to interferences with the judicial function and judicial secrecy, thus endangering judicial independence and the judicial proceedings.

 

Point 17: Adding the judicial secrecy

 

Monitoring of the length of proceedings and actions to be undertaken by court presidents to speed up the disposition of cases must be balanced with the judges’ impartiality, independence and judicial secrecy.

 

Signature Statement reinstatement death penalty Turkey

Outubro de 2016

 

Participação activa da delegação nos comités de direitos humanos e tomada forte de posição em sessão plenária, consequente aprovação e assinatura de documento pela Ordem dos Advogados e que condena veementemente a re- instauração da pena de morte na Turquia. A delegação portuguesa foi uma das que se opôs a uma comunicação que apenas revelaria preocupação com a situação, e em conjunto com delegações da Alemanha e Irlanda (e outras) fez aprovar uma condenação efectiva na declaração a emitir pelo CCBE.

 

CCBE Questionnaire on online legal services platforms

Outubro de 2016

 

A delegação preparou e enviou a seguinte resposta a este questionário, tendo abordado também este tema in loco nas várias sessões do CCBE:

 

  1. Does your country have platforms accessible in your jurisdiction providing the following services? For each item, specify if possible the number of platforms available

 

1.1 Access to contracts templates or other legal information containing interpretation of published law or cases, without any interaction between users and websites

Nor website offering contracts, neither containing interpretation of published law or cases. Just databases with the decisions and published law with the decisions concerning each article covering one subject matter

 

1.2. Provide assistance in drafting a legal document or in filling-out legal forms (writing a letter, or a custom contract, or company bylaws, with the help of a computer and system)

Nor websites providing assistance in drafting legal documents, neither in filling-out legal forms (writing a letter, or a custom contract, or company bylaws, with the help of a computer and system)

 

1.3 Assistance with a claim which may lead to legal proceedings for an applicant or a group of applicants

No websites providing assistance with a claim which may lead to legal proceedings for an applicant or a group of applicants

 

1.4. Proceedings funded by a third party

No websites concerning crowdfunding of proceedings

 

1.5. Choosing (not a general directory), or connecting with a lawyer

There are no specific websites provided by non-lawyers allowing the choice or the connection with a lawyer

 

 

1.6. Predictive Justice (using judicial data and algorithms to predict the outcome of proceedings)

There are no specific websites provided by non-lawyers providing predictive Justice (using judicial data and algorithms to predict the outcome of proceedings)

 

1.7. Online dispute resolution

There are no specific websites provided by non-lawyers providing Online dispute resolution

 

  1. Have you identified other new services provided by non-lawyers, in relation to legal services?

No.

 

  1. In your country, may clients publicly review their lawyers or their lawyer’s services?

No.

 

  1. Do any platforms operated by non-lawyers offer rating systems of lawyers for your jurisdiction?

No.

 

  1. Are such platforms providing sufficient amounts of information as to how do they calculate their ratings?

no.

 

  1. Do these platforms provide clear information on what redress process is available for lawyers if they find the rating or any other information published about the lawyer untrue?

No.

 

  1. Insofar as these rating services seem to infringe the law. Have Bars/Law Societies engaged in proceedings against platforms? (Please indicate the number of proceedings and whether these are ongoing or have been completed)

No judicial proceedings yet some maked platforms are often summoned to take down services allowing non-lawyers to act as lawyers in counseling their clients since such authorization is not allowed by Portuguese law, being considered as a crime.

 

  1. In your country, may a Bar/Law Society set up a platform with a public rating system of lawyers?

Yes, but with difficulty

 

  1. Subject to the regulatory environment, do you think it is desirable for Bars/Law Societies to offer rating systems?

Yes.

 

  1. Subject to the regulatory environment, do you think it is desirable for Bars/Law Societies to offer comparison systems of the prices of lawyers' services?

No.

 

  1. Do you want functions for rating between lawyers be added to the Find-A-Lawyer website on the European Commission’s e-Justice portal?

Yes.

 

  1. Do you want functions for comparison of the price of lawyers' services be added to the Find-A-Lawyer website on the European Commission’s e-Justice portal?

No.

 

  1. Has your Bar or Law Society taken any interest in the phenomenon of platforms?

Yes.

 

  1. Has your Bar or Law Society thought about a particular strategy in its relations with platforms?

The issue is being considered

 

  1. Regarding the rules on the professional provision of legal services in your country, would you say that the legal services offered by platforms

Do create legal issues (which seem to infringe the rules for the provision of legal and judicial services)

 

  1. Insofar as some platforms would create legal issues or seem to infringe the law. Have Bars/Law Societies engaged in proceedings against platforms (Please indicate the number of proceedings and whether these are ongoing or have been completed)

No judicial proceedings yet some maked platforms are often summoned to take down services allowing non-lawyers to act as lawyers in counseling their clients since such authorization is not allowed by Portuguese law, being considered as a crime.

 

  1. In your country, may the parties appear on their own before the courts?

In very few cases

 

  1. In your country, may the parties be assisted or represented by a lawyer?

In all cases

 

  1. In your country, is the right to provide assistance to/represent parties on a professional basis reserved to lawyers (or a specific category of lawyers)?

Lawyers are the only professionals who can assist/represent parties before all jurisdictions

 

  1. In your country, may the provision of personalized legal information or the professional drafting of documents for clients or potential clients:

It is fully reserved to professionals (including legal professionals)

 

  1. Would it be possible in your jurisdiction to gather funding for lawsuits where in case of a positive outcome, the funders receive a share of the amount awarded (i.e. https://invest4justice.com/, https://www.lexshares.com)?

No

 

  1. Have there been any specific guidelines (either regulatory or by judicial practice/precedents) regarding such websites limiting their liability when publishing incorrect information, or incorrectly evaluating or estimating the chances of success of lawsuits?

No.

 

  1. Can you estimate the importance of legal activities reserved by the law to lawyers in your jurisdiction on a scale of 1 (none) to 10 (all)?

9

 

  1. In the light of activities reserved for lawyers, would you say that in recent years the supply of legal and judicial services has become:

More regulate

No. Standard rules apply

 

  1. If no specific rules apply, is a regulatory change is in progress at the national level:

No.

 

  1. If no specific rules apply, do you consider it necessary to adapt rules on legal services to take platforms into account?

Yes.

 

Input CCBE experts HR/PD Stras - CharterClick project

Outubro de 2016

 

A Delegação colaborou no projecto Charterclick que visa promover a correcta aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE a nível nacional. A delegação trabalhou sobre os seguintes aspectos que eram analisados:

(1) um tutorial com informações básicas sobre a protecção dos direitos fundamentais na UE, com destaque para a Carta da UE;

 

(2) uma lista de controlo destinada a ajudar os profissionais da justiça a determinarem se a alegada violação de um direito fundamental está abrangida pelo âmbito de aplicação da Carta;

 

(3) uma base de dados contendo decisões sobre a Carta da UE emitidas pelos tribunais nacionais e internacionais

 

 

Colaboração no CCBE Guidance on Improving the IT Security of Lawyers Against Unlawful Surveillance

Outubro de 2016

 

Colaboração da delegação e disponibilização no site da Ordem deste importante Guia que tem como background a exigência de que os advogados mantenham confidenciais as suas comunicações com as informações recebidas e os conselhos dados aos seus clientes (expressos em termos de sigilo profissional ou de privilégio profissional jurídico).

 

Tendo em conta que a confidencialidade é uma componente essencial do Estado de direito numa Democracia e que é um valor que está sob ameaça crescente, seja por meio de interferência ilícita de terceiros ou, em alguns casos, por uma supervisão governamental inadequadamente regulamentada.

 

Em relação, em particular, à vigilância governamental, em Maio de 2016, o CCBE emitiu suas recomendações sobre a protecção da confidencialidade do cliente no contexto das actividades de vigilância, a fim de informar legisladores e decisores sobre as normas que precisam ser implementadas e mantidas para assegurar que os princípios do segredo profissional e do privilégio profissional legal não sejam prejudicados por práticas praticadas pelo Estado que envolvam a intercepção de comunicações e o acesso aos dados dos advogados para fins de vigilância e / ou aplicação da lei.

 

No entanto, era reconhecido que existia o perigo de que, em algumas jurisdições, os controles regulatórios da vigilância governamental possam não ser totalmente adequados e, em qualquer lugar, exista o perigo de interceptação não autorizada ou ilegal por parte de terceiros. O Guia destina-se a fornecer algumas orientações práticas às Ordens que podem ser seguidas por sociedades de advogados e escritórios de advogados individuais para garantir a protecção adequada dos materiais abrangidos pelo segredo profissional legal, o segredo profissional e as obrigações relevantes em matéria de protecção de dados.

 

Este Guia foi dirigido às Ordens e sociedades de advogados do CCBE, que devem incorporar os conselhos do Guia (na medida em que sejam relevantes para as circunstâncias de suas respectivas jurisdições) na orientação dos seus respectivos membros.

 

Este Guia tem duas partes: a primeira, uma visão geral de alto nível sobre como os advogados podem abordar questões de segurança de TI e a segunda, uma orientação mais específica sobre o tipo de medidas técnicas que poderiam ser tomadas pelos advogados para se protegerem contra a vigilância ilegal ou outra interferência com os seus Sistemas de TI.

 

 

EU Justice Scoreboard - Questionnaire on legal aid and the level of court fees

Novembro de 2016

 

A delegação trabalhou e preparou a resposta ao questionário que foi a seguinte:

Objective

The questionnaire aims to collect factual information regarding two aspects related to access to justice, namely:

  1. Financial eligibility criteria when granting legal aid
  2. The level of court fees

The present questionnaire is limited to civil and commercial cases. It covers only natural persons.

For the purpose of this questionnaire legal aid is defined as the aid provided by the State to litigants who do not have sufficient financial means to pay for legal representation in court. Legal aid may cover the entire costs of litigation or part of it. The focus is on financial eligibility criteria of the legal aid system. It does not cover any other criteria for granting legal aid such as merit testing of a case.

Court fees or fees are understood as an amount to be paid to initiate non-criminal law proceedings.

In order to ensure comparability of the data the questions are based on a hypothetical scenario setting out characteristics of the legal aid applicant and the disputed case.

  1. In Portugal, is the decision to grant legal aid based on the level of financial resources of the legal aid applicant (so-called means tested system)?

☐ Yes                         ☐ No

If yes, please indicate for the scenario set out below the maximum amount of income a claimant can have at his/her disposal in order to be eligible for receiving legal aid.

Please indicate the amounts in Euro applicable for 2016 in the tables below.

If only one type of legal aid (100% coverage or part-coverage of the costs) or no legal aid at all would be granted in the scenario please indicate "none" in the respective field.

 

Case scenario: dispute between an individual (legal aid applicant) and a company

    • Characteristics of the legal aid applicant:
  • A single person of 35 years of age,
  • who is a resident in the Member State concerned,
  • who is employed and has a regular monthly salary,
  • who is not a member of a societal group or benefit recipients which are exempted from means testing (if applicable),
  • who has no children or any other dependent family member,
  • who rents a flat[1],
  • who does not have debts,
  • who does not have legal expenses insurance.
  •  
  • Characteristics of the case:
  • The litigation is brought before a first instance court,
  • it involves the individual above and a company,
  • it concerns a dispute related to the delivery of the service and material by the company,
  • because of alleged poor quality, the individual sues the company for abatement of the paid amount for the service rendered and material provided of €6000 and €411 (the latter amount corresponds to the 2014 Eurostat At-Risk-of-Poverty threshold in Portugal).

 

For legal aid covering 100% of the costs linked to a litigation

For legal aid covering part of the costs linked to a litigation

Relevant legislation and articles

Value of the claim

€6000

€411

€6000

€411

 

Monthly income threshold of applicant in 2016

between €0,00 and €314,42

between €0,00 and €314,42

Between € 314,42and € 1048,05

Between € 314,42 and € 1042,05

Article 8 - A and Annex to Law 34/2004 of 29th of July

Yearly income threshold of applicant in 2016

between €0,00 and €3773,04

between €0,00 and €3773,04

Between € 3773,04 and € 12504,60

Between € 3773,04 and € 12504,05

Article 8 - A and Annex to Law 34/2004 of 29th of July

Capital threshold of applicant

Yes/No

Yes/No

Article 8 and 8 - A and Annex to Law 34/2004 of 29th of July

 

  1. In Portugal, are certain categories of individuals of working age (e.g. applicants who receive a certain type of benefits) automatically entitled to receiving legal aid in civil and commercial disputes and therefore exempted from having to demonstrate their financial means?

 

☐Yes        ☐No

 

      If yes, please list the societal groups which would be exempted in the above case scenarios:

 

Individuals who receive unemployment benefits

Individuals who receive incapacity benefits

Asylum seekers without job

Migrants without job

Others (please specify):

 

 

 

 

  1. In the above hypothetical case would a litigant be required to pay a court tax or fee to start a proceeding?

 

☐Yes         ☐No

 

In the case in which 100% of the costs are not covered

 

If yes, please indicate the amount of court fees for an action in the above hypothetical case scenario.

 

 

 

Amount of the case is equal to:

 

 

€6000

€411

Court fee in 2016

€ 204,00

€ 102,00

 

 

 

 

 

Survey on the use of electronic tools in judicial proceedings

Novembro/Dezembro de 2016

 

Participação e colocação no site da Ordem deste inquérito para ser preenchido e enviado pelos Colegas e poder contribuir para este survey da Comissão que permitirá uma análise e inclusão dos resultados no EU Justice ScoreBoard. Este ScoreBoard é depois sujeito a uma análise que poderá permitir a intervenção junto dos Estados que necessitem de um maior apoio neste ponto, em concreto, da utilização de ferramentas electrónicas/digitais nos processos judiciais.

 

 

Mandatory disclosure in tax matters

Novembro/Dezembro de 2016

 

O CCBE pediu especificamente um especialista de Direito Fiscal tendo sido nomeado o Dr. José Manuel Lacerda que redigiu o seguinte input:

 

 

PORTUGAL DISCLOSURE OBLIGATIONS TO FIGHT ABUSIVE TAX PLANNING

 

Legislation

 

Since May 15th, 2008 that Portugal has in place legislation – namely, the Decree-Law 29/2008, of 25 February, 2008 - to fight abusive tax planning by the establishment of disclosure obligations on several entities, including lawyers and Law firms.

 

The referred Decree-Law came into effect on the 15th of May, 2008 and establishes several communication, information and clarification obligations towards the tax authorities on tax planning schemes/actions that may be proposed/adopted, that exclusively or mainly have the objective to gain fiscal advantages to the beneficiary of the scheme/action on taxes such as income tax (IRS), corporation tax (IRC), VAT (IVA) or property tax (IMI/IMT/Selo).

 

Fiscal advantage as prescribed for this Decree-Law is understood as the reduction, elimination or deferment of tax or obtaining of tax benefits, that would not be achieved, in whole or in part, if it was not for the use of the tax planning scheme/action.

 

 

 

 

Objective context of the Decree-Law

 

Not all tax planning schemes/actions are subject to the scope of this Decree-Law, but only the ones that:

 

Imply the participation of an entity subject to a preferential tax regime;

          or

Imply the participation of an entity that is totally or partially exempt from taxation;

          or

Involve a financial or assurance operation which can determine the re-qualification of the income or the modification of the beneficiary, namely leasing, hybrid financial instruments, derivatives or derivative contracts;

          or

Imply the use of tax losses.

 

Nevertheless, despite the match with any of the situations above referred, are always subject to the scope of this Decree-Law the tax planning schemes that are proposed with a clause of exclusion or limitation of liability in benefit of the corresponding promotor.

 

Subjective context of the Decree-Law

 

The Decree-Law created the figure of the «promoter», which is the entity obligated to disclose on any tax planning scheme/action that fits in the description herein mentioned above.

 

The promotor is any entity, with or without legal personality, resident or established in Portugal, that in the course of its business activity provides, regardless of the circumstances, with or without remuneration, services of support, consulting, advising or similar ones in the tax area, related with the determination of the tax situation or fulfilment of tax obligations of clients or third parties.

 

The Decree-Law lists several entities that are considered to be promoters, such as:

 

Credit institutions and financial institutions

Lawyers and Law Firms

Solicitors and Solicitors Firms

Accountants and other entities that provide accounting services

 

In the terms of this Decree-Law a promoter is subject to the disclosure obligations established in the Decree in relation to a tax planning scheme/action when, by any way or means, he participated or collaborated in drawing it up or followed its preparation, adoption or implementation.

 

Delimitation of the figure of the «promoter»

 

The Decree establishes that it does not include performance as promoter, therefore not being subject to the disclosure obligations on tax planning, legal advice on the tax planning scheme/action by lawyer or law firms in the context of the evaluation of the client legal situation, within the scope of a legal consultation, in the exercise of the mission of defense or in representation of the client in a law process or regarding a law process, including counselling as to the best way to file a legal action or avoid one, whether the information about the scheme/action is obtained before, during or after the process, as well as within the scope of all other acts that are only to be practised by lawyers and that are specifically referred in the Law 49/2004, 24 of August.

 

 

Disclosure obligations

 

Of the promoters

 

The promoters are obliged to communicate to tax authorities any tax planning schemes/actions suggested to clients or others interested.

 

The communication must take place within the 20 days after the end of the month in which the scheme/action was suggested for the first time, or, in case it was suggested by another entity, the promoter that participates or collaborates in the implementation must make the communication within the 20 days after the end of the month in which he started to monitor the scheme/action.

 

The information to communicate to the tax authorities is the following:

 

Detailed description of the tax planning scheme/action, including, appointment and description of the type of contract, corporate structures and of the operations or transactions suggested or used, as well as the type and configuration of the tax gain intended;

 

Indication of the legal basis to which respects the tax gain intended;

 

Name or denomination, address and tax number of the promoter.

 

Note: For compliance with these obligations tax authorities have issued a form to be filled with the information above mentioned.

 

The promoter is not obliged to communicate to tax authorities the name or any other identifying element of the client or others interested to whom the tax planning scheme/action was suggested or that have adopted it.

 

Of the beneficiaries (users)

 

Whenever the tax planning scheme/action have not been suggested or monitored by a promoter, or when the promoter is not based in Portugal, it competes to the user of the scheme/action to communicate it to the tax authorities, until the end of the month of the adoption.

 

 

Infringement of disclosure obligations

 

In case of infringement of disclosure obligations established in the Decree is punishable with a fine that ranges between € 1,000 and €100,000.

 

Apart from the fines it can also be applied accompanying sanctions to the entities who fail to comply with disclosure obligations, such as lost of tax benefits, just to give an example.

 

Management of the information by the tax authorities

 

The tax authorities gather the information that is received and use it to study those tax planning schemes/actions and prepare legislative and regulatory measures to prevent the appearance of schemes/actions like it.

 

Furthermore, to prevent fraud and tax avoidance, the tax authorities disclose to the public, trough it´s web page on the internet, the tax planning schemes/actions that can be considered abusive and that may lead to investigation procedures, be reclassified as such and subject to corrections or that may lead to the use of anti-abuse provisions.

 

Results in Portugal

 

In the first two years 87 communications were made, a small number. Recent years stats were not made public.

 

Disclosure obligations vs professional secrecy and protection of clients interests

 

The Decree establishes that lawyers and Law Firms are not to be considered to be «promoters», therefore not being subject to disclosure obligations, in a series of situation that pretty much covers about every aspect of a lawyers activity, namely (as above mentioned):

 

. legal advice on the tax planning scheme/action by lawyer or law firms in the context of the evaluation of the client legal situation, within the scope of a legal consultation, in the exercise of the mission of defense or in representation of the client in a law process or regarding a law process, including counselling as to the best way to file a legal action or avoid one, whether the information about the scheme/action is obtained before, during or after the process, as well as within the scope of all other acts that are only to be practised by lawyers and that are specifically referred in the Law 49/2004, 24 of August (Law defining the acts of Lawyers).

 

In that sense, professional secrecy is properly defended.

 

However, the outcome for the client is not so great after all, because the Decree imposes disclosure obligations on the users when the tax planning schemes/actions are not monitored by a promoter.

 

In that case, the user has to make himself the communication to tax authorities and give his identification, something that does not takes place when it is a promoter to make the communication.

 

Thus, the situation of the user will be further undermined because the tax authorities will not only know how the scheme/action works but also the name of the user that applies it, what can more easily lead to investigation actions by tax authorities in the future.

 

The interpretation of the Decree can lead to a result in which a lawyer´s client is obliged to disclose the tax planning scheme/action to the tax authorities because the lawyer is not considered a promoter.

That way, tax authorities would then know more about the client than if it was the lawyer to make the communication as a promoter.

 

In sum, although professional secrecy is protected, clients interests are still damaged.

 

O CCBE decidiu criar um grupo de trabalho para tratar do tema das obrigações dos advogados quando tenham conhecimento/intervenção em esquemas de planeamento fiscal no exercício da profissão.

 

A decisão de criação deste grupo de trabalho surgiu da necessidade de preparar uma resposta do CCBE à consulta pública que lançada em 10/11/2016 pela Comissão Europeia sobre Planeamento Fiscal Agressivo e eventuais obrigações de reporte e desincentivos para os promotores desse tipo de esquemas, entre os quais se incluem os advogados.

 

A consulta pública é um documento com diversas questões de resposta de escolha múltipla e, como tal, já previamente definidas.

 

Em 23/11/2016 o grupo de trabalho criado para o efeito esteve reunido numa conferência telefónica para definir a posição do CCBE quanto à consulta pública, tendo os membros do grupo concordado que a consulta pública, nos termos em que está formulada - de forma deficiente e/ou com pouco rigor técnico e muitas vezes de forma conclusiva, antecipando as respostas - não permite ao CCBE dar uma resposta apropriada.

 

Nesse sentido, foi acordado que o CCBE não deveria responder detalhadamente a cada questão colocada na consulta pública mas antes responder através de uma declaração em que comunicasse a posição do CCBE relativamente às obrigações que devem impender sobre os advogados:

 

  • O CCBE deve continuar a defender o segredo profissional;
  • Qualquer obrigação de reporte deve impender sobre o contribuinte/clientes e não sobre o advogado;
  • O CCBE não deverá “abrir a porta” a qualquer proposta que permita a derrogação do segredo profissional do advogado, como já sucede em alguns países da União Europeia, como Irlanda, Portugal ou Reino Unido.
  • O CCBE deve propor que as autoridades fiscais estejam atentas a esquemas de planeamento fiscal que se destinem a reduzir impostos ou a deslocalizar lucros/proveitos de um país para outro;
  • O CCBE deve evitar fazer quaisquer comentários sobre utilização de «hallmarks», isto é, critérios que permitam accionar uma obrigação de reporte de esquemas de planeamento fiscal. Contudo, o CCBE deve enfatizar que é de grande importância que a utilização de «hallmarks» esteja sujeito ao princípio da tipicidade legal, o qual exige a utilização de definições de conceitos claros e definidos, e que é uma componente essencial de um Estado de Direito;
  • Para preparação da resposta o CCBE irá solicitar a todos os Membros que revejam e actualizem as suas respostas relativamente ao questionário realizado em 2009/2010 sobre segredo profissional. Será feito um resumo das respostas dadas por cada Membro, o qual irá fazer parte da resposta a dar à Comissão.O perito da delegação irlandesa ficou encarregue de preparar uma minuta da declaração/resposta a dar à Comissão Europeia para depois ser revista e aditada pelos outros membros do grupo de trabalho.Os próximos passos são os seguintes:
  •  
  •  
  •  

20/12/2016

Secretariado do CCBE irá enviar a minuta da resposta do CCBE para os membros do grupo de trabalho para fazerem os seus comentários.

04/01/2017

Prazo para os membros do grupo de trabalho fazerem os seus comentários.

09/01/2017

Circulação da minuta de resposta do CCBE para as delegações nacionais e para os membros do grupo de trabalho.

18/01/2017

Prazo para as delegações nacionais aprovarem a minuta de resposta do CCBE.

 

No caso de muitos e relevantes comentários que exijam a revisão da redacção:

23/01/2017

Circulação da minuta final de resposta do CCBE para as delegações nacionais (com cópia para os membros do grupo de trabalho).

30/01/2017

Prazo para as delegações nacionais darem a aprovação final da minuta de resposta do CCBE.

 

 

Resposta ao Questionnaire: Specific legislation on victims of terrorism

Dezembro de 2016

 

A Delegação colaborou neste projecto tendo remetido a seguinte resposta:

 

A - The terrorism framework in Portugal is the following:

. The revision of the National Strategy to Combat Terrorism was approved by the Council of Ministers on 19 February 2015. According to the Minister of Internal Affairs, Anabela Rodrigues, this Strategy represents a commitment to mobilize, coordinate and cooperate all structures with direct and indirect responsibility in the fight against this threat. . The National Counter-Terrorism Strategy undertakes a commitment to respect the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms of the Council of Europe, European Union law, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the constitutional principles of the Portuguese State, and is inspired by United Nations Resolutions and the European Union's counter-terrorism policy.

. At the same time, this Strategy is carried out in strict compliance with the principles of necessity, adequacy, proportionality and effectiveness, civil liberties, the rule of law and freedom of scrutiny. . Referring to the scope of the National Strategy, the Minister of Internal Affairs, Anabela Rodrigues, added that "cooperation between the Armed Forces and security forces and services is deepened in view of the objectives defined in the Strategy", Its five structuring pillars:

  1. a) Detect, which is the action of early identification of potential terrorist threats, by acquiring essential knowledge for effective combat;
  2. b) Prevent, which consists of knowing and identifying the causes that determine the emergence of processes of radicalization, recruitment and terrorist acts;
  3. c) Protect, which represents enhanced security for priority targets, reducing both their vulnerability and the impact of potential terrorist threats;
  4. d) pursue, what is the action of dismantling or neutralizing planned or running terrorist initiatives and their support networks, preventing travel and communications and access to financing and materials usable in terrorist attacks and subjecting terrorist phenomena to action of justice;
  5. e) Answer, which consists of the operational management of all means to be used in reaction to terrorist occurrences. Responsiveness allows limiting the consequences of a terrorist act, both at the human level and at the level of infrastructures.

The Counter-Terrorism Coordination Unit has now the reinforced powers within the framework of the National Counter-Terrorism Strategy, being responsible for the coordination and actions arising from the plans pursued, both with respect to the strategic objectives and corresponding lines of action to be adopted, as well as in matters of international cooperation, regarding the coordination and coordination of the network of contact points for the various areas of intervention in the area of ​​terrorism.

. In this regard, it is stressed that international and European cooperation is of fundamental importance in the prospect of developing joint actions to channel efforts in the fight against terrorism.

. The increase in synergies resulting from this international and European linkage is directed at strengthening security forces and services, strengthening links with national bodies and linking them with foreign counterparts in the field of cooperation.

. Following the National Strategy to Combat Terrorism, and in order to adjust the existing legislation to update this Strategy, the Council of Ministers also approved eight bills:

- The amendment to the Criminal Procedure Code, updating the definition of terrorism; - The amendment of the Nationality Law, densifying the requirements for the granting of nationality by naturalization and for opposition to the acquisition of Portuguese nationality;

- The amendment of the law establishing the legal regime for covert actions for the purpose of crime prevention and investigation, including in covert actions all criminal offenses related to terrorism, in particular those related to financing;

- The amendment of the law establishing measures to combat organized crime and economic and financial crime, in order to cover all criminal offenses related to terrorism;

- The amendment of the law to combat terrorism, criminalizing the public apology of the crime of terrorism and the trip to join terrorist organizations, in compliance with the Resolution of the Security Council of the United Nations on the fight against terrorism;

- Modification of the legal regime for entry, stay, departure and removal of foreigners from the national territory, densifying the requirements for granting and canceling visas and for the application of the accessory deportation penalty;

- Amendment of the Criminal Investigation Organization Act to cover all criminal offenses related to terrorism, including the fine

 

B - As to the victims:

The general terms of the Victims' Statute (approved by Law no. 130/2015 of September 4) apply to victims of terrorism.

In particular, it provides: The principle of information that the State assures the victim the provision of adequate information to protect his rights, in particular, the type of services or organizations to which he may refer what kind of support a victim may receive, where and how a victim may file a complaint, what procedures follow the complaint and what is the role in the complaint, how and under what terms a victim may receive protection, to what extent and under what conditions access to legal advice, legal aid or other forms of advice, what are the requirements governing victim right to compensation, the conditions under which a victim is entitled to interpretation and translation, what procedures to file a complaint if victim rights are not respected by the competent authorities operating in the context of criminal proceedings, the special mechanisms which a victim may use in Portugal to defend his interests, and whether he is resident in another State and how and under what conditions the costs he has incurred as a result of his participation in criminal proceedings and under what conditions a victim has the right to notification of judgements handed down in criminal proceedings. The Principle of equitable access to health care, according to which the State shall, taking into account health needs, ensure appropriate measures to ensure equitable access of the victim to health care of appropriate quality; Free legal advice and, if necessary, subsequent legal aid, the right to be reimbursed for expenses incurred as a result of such intervention, under the terms established by law, depending on the procedural position that it occupies in the specific case.

 

 

Participation in FAL (Find a Lawyer Project) 1

Dezembro de 2016

 

A trabalhar em conjunto com a CCBE Foundation, com o Vasileos, para conseguir que Portugal possa estar incluído no Projecto FAL 1, que é uma funcionalidade do Portal Europeu da Justiça que permite encontrar facilmente um advogado em toda a UE. Trata-se de um serviço prestado pela Comissão Europeia, em colaboração com as ordens de advogados nacionais que participam atualmente no projeto. Portugal ainda não é parte, mas rapidamente estará incluída.

 

Denouncing the ongoing crackdown on the rule of law in Turkey

Dezembro de 2016

 

Nas reuniões da Comissão Especializada de Direitos humanos, nas quais participámos, em Bruxelas, foi sublinhado pela delegação portuguesa a necessidade de denunciar a situação vivida na Turquia e o comunicar no âmbito não restrito e variando os media a serem alvos da comunicação. Assim foi elaborado o seguinte comunicado:

 

The CCBE denounces the ongoing crackdown on the rule of law in Turkey

 

In light of World Human Rights Day on 10 December, the CCBE denounces the ongoing crackdown on the rule of law in Turkey. In   July   2016,   the   CCBE   issued   a   statement highlighting  its concerns  over the  situation in  Turkey following  the  attempted  coup  of  15  July.  It was particularly   concerned   about   the   reports   of   the dismissal  and  arrests  of  thousands  of  judges.  Since then, the CCBE has been monitoring very closely the developments   in   Turkey,   in   particular regarding lawyers. According    to    our    latest    figures, there    are approximately 300 lawyers and  3000  judges  who have been arrested and/or detained in Turkey. After the failed coup, human  rights  and  rule  of  law have been severely undermined by way of 11 decree laws    enacted    under    the    state    of    emergency legislation.  Hundreds  of  civil  society  organizations have  been  shut  down,  with  many  being  detained incommunicado,  a  wide  censorship  on  media  has been  put  in  place,  thousands  of  public  servants (including   judges   and   prosecutors)   have   been removed   from   office   and   arrested.   Against   this background, lawyers    are    facing    overwhelming obstacles in defending their clients. In  anti-terrorism law   related   cases,   lawyer-client confidentiality is barely present: clients’ interviews in prisons  are  recorded  and often take  place  with  the presence  of  a  police  officer  in  the  room;  documents  are confiscated and checked; clients have no access to a lawyer for the first five days of police custody, and this right can be suspended for up to six months. Speaking   at   the   CCBE   Plenary Session on   2 December  2016  in  Brussels, Turkish  human  rights lawyer Ayşe Bingöl Demir – one of the winners of the CCBE  Human  Rights  Award  2016 - stressed  that there   has   been   no   effective   response   from   the international  community  to  the  grave  violations  of human rights during this long period. Ms Bingöl Demir highlighted  the  importance  of the  support  of  human rights  lawyers  by  the  international  community as  it shows  that  the  work  of  Turkish  lawyers  in  seen  and that there is still hope.

 

VI - SESSÕES PLENÁRIAS EM QUE A DELEGAÇÃO PARTICIPOU

 

LYON - MAIO

20 May 2016 - Plenary Session

 

  1. Approval of the minutes of the Extraordinary Plenary Session held on 4 February 2016 in Vienna
  2. Minutes of the Standing Committee held on 18 March 2016 in Brussels
  3. Finance
  4. Final Accounts 2015
  5. Election of the Chair of the Finance committee
  6. Modification of the statutes
  7. 2016 Finance Committee Recommendations
  8. Surveillance
  9. Towards a model code of conduct
  10. European Transparency Register
  11. EU Lawyers
  12. Deontology
  13. Opinion of the Advocate General Juliane Kokott in the Case C-516/14
  14. IBA Guidelines for an international regulatory information exchange regarding disciplinary sanctions against lawyers
  15. Panama papers scandal
  16. Project to update information on national rules on professional secrecy
  17. Establishment of an EU mechanism on democracy, the rule of law and fundamental rights
  18. CCBE actions and interventions
  19. Migration
  20. Patents – Unified Patent Court – Code of Conduct
  21. Access to Justice
  22. Foundation and Projects
  23. International Legal Services
  24. Criminal Law
  25. CCBE events
  26. Training
  27. Permanent Delegation to the European Court of Human Rights
  28. Corporate Social Responsibility
  29. PECO
  30. CCBE Diary-CCBE Diary since February 2016 and future activities

 

 

BRUXELAS - DEZEMBRO

02 December 2016 - Plenary Session

 

  1. Approval of the minutes of the Plenary Session held in Lyon on 20 May 2016
  2. Minutes of the Standing Committee held in Paris on 20 October 2016
  3. Finance

          (a)      2017 budget (for approval)

          (b)     Comments on the 2017 budget

  1. CCBE Statutes
  2. Events
  3. Innovation & future of the legal profession conference
  4. European Lawyers Day
  5. Observer Membership
  6. Mandatory disclosure of aggressive tax planning schemes
  7. Towards a model code of conduct
  8. IT Law – Simone Cuomo
  9. Family Law

      Insurance

  1. Foundation and Projects
  2. Human Rights

Stávros Lambrinídis, EU Special Representative for Human Rights

A.Human Rights Award given to:

Turkish lawyers: Ayşe Bingöl Demir, Ramazan Demir, Ayşe Acinikli and posthumously to Tahir Elçi, President of the Diyarbakır Bar

 

  1. Migration – Basic Principles on the Status of Refugees
  2. Anti-Money-Laundering
  3. Election of the Presidency:
  4. Permanent Delegation to the Court of Justice of the European Union and the EFTA Court – Cesare Rizza

Speaker: Koen Lenaerts, President of the Court of Justice of the European Union

 

  1. CCBE actions and interventions
  2. Training
  3. International Legal Services
  4. CCBE Diary
  5. Nomination of new Chairs of Committee/Working Group

 

 

VII - COMITÉS PERMANENTES EM QUE A DELEGAÇÃO PARTICIPOU

 

BARCELONA - SETEMBRO

16 September 2016 - Standing Committee

 

  1. Minutes of the Standing Committee held in Brussels on 23 June 2016
  2. 2017 Calendar
  3. CCBE actions and interventions
  4. Deontology

          A.CCBE Code of Conduct: review of comments from national delegations

  1. Mandatory disclosure in tax matters
  2. Professional secrecy: national country reports
  3. Draft declaration of intent with European Bailiffs
  4. Permanent Delegation to Strasbourg - Revision of the practical guide for Lawyers before the European Court of Human Rights
  5. Permanent Delegation to the Court of Justice and the General Court of the European Union and the EFTA Court
  6. Towards a model code of conduct
  7. Human Rights
  8. Human Rights Award 2016
  9. Death Penalty
  10. Migration
  11. Migration
  12. Reform of Dublin Regulation
  13. European Private Law
  14. Anti-Money-Laundering
  15. Training
  16. Foundation and Projects
  17. The future of the legal profession and legal services
  18. CCBE Innovation Prize
  19. Draft questionnaire on platforms (for information)
  20. Surveillance
  21. Criminal Law
  22. International Legal Services
  23. CCBE Diary

 

 

PARIS - OUTUBRO

20 October 2016 - Standing Committee

 

  1. Minutes of the Standing Committee held in Barcelona on 16 September 2016
  2. 3rd Vice President 2017 Presentations
  3. Finance

          (a) Draft 2017 budget

  1. CCBE Statutes
  2. Foundation – Michel Benichou
  3. CCBE actions and interventions
  4. Observer Membership
  5. Rule of Law in Poland
  6. Deontology
  7. Mandatory disclosure of aggressive tax planning schemes
  8. IBA Guidelines for an international regulatory information exchange regarding disciplinary sanctions against lawyers
  9. Establishment of an EU mechanism on democracy, the rule of law and fundamental rights
  10. Towards a model code of conduct
  11. IT Law / Surveillance

          A.CCBE Guidelines on improving the IT security of lawyers against unlawful surveillance

          B.EU Justice Scoreboard – Survey on the use of electronic tools in judicial proceedings

  1. Anti-Money-Laundering
  2. CEPEJ – CEPEJ 2016 Evaluation Report on the Functioning of European Judicial Systems
  3. International Legal Services
  4. Foundation and Projects
  5. The future of the legal profession and legal services
  6. Criminal Law
  7. Access to Justice
  8. CCBE Diary

 

VIII – PRÓXIMAS REUNIÕES

 

31/01/2017 12:00 - 16:00                   CSR Committee

Bruxelas      

 

23/02/2017 09:00 - 16:00                   Standing Committee

Vienna

         

31/03/2017 09:00 - 16:00                   Standing Committee         

Bruxelas

         

19/05/2017 09:00 - 16:00                   Plenary Session      

Edimburgo

         

30/06/2017 09:00 - 16:00                   Standing Committee

Bruxelas      

         

15/09/2017 09:00 - 16:00                   Standing Committee         

Bruxelas

 

20/10/2017 09:00 - 16:00                   Standing Committee         

Bordéus

         

24/11/2017 09:00 - 16:00                   Plenary Session      

Bruxelas      

 

 

IX -  PROJECTOS PARA 2017 NO CCBE

 a) Promover ainda maior participação nas sessões plenárias e Comités Permanentes elevando o nome da Ordem dos Advogados e a posição junto das outras Ordens

 b) Continuação da participação proactiva nas comissões especializadas, nomeadamente nas que têm sido muito trabalhadas pelas circunstâncias, i.e., Direitos Humanos, Migração, Criminal, IT, Surveillance, Corporate Social Responsibility

 c) Integração plena das decisões do CCBE junto da Ordem dos Advogados nas várias matérias trabalhadas e decididas

 d) Articulação entre as soluções técnicas de IT promovidas pelo CCBE e as soluções internas permitindo uma melhoria continuada da Ordem dos Advogados de acordo com os melhores standards internacionais

 e) Estreitamento de relações com as Ordens de outros países e estímulo de protocolos de colaboração entre a Ordem dos Advogados e aquelas entidades

f) Promover a discussão e o salientar de problemas vividos pelos Advogados Portugueses e obtenção de apoio do CCBE a nível interno

g) Defesa da posição da Ordem e dos Advogados junto à Comissão Europeia e consequentemente beneficiar dessa pro actividade internamente

Activamente colaborar para vir a ter, a breve trecho, uma Presidência Portuguesa do CCBE 

Colaborar activamente junto dos grupos de trabalho de Tax e de AML (anti-money laundering) na preparação de respostas aos crescentes desafios colocados pelos órgãos legislativos da União Europeia, que pretendem criar mais obrigações que podem comprometer o exercício livre e independente da advocacia, e que são consequência, entre outros, dos recentes acontecimentos realacionados com o Panama Papers e Football Leaks.

 

Leonor Chastre 

Chefe da Delegação Portuguesa da Ordem dos Advogados no CCBE

 

[1]For those MS where the means testing provides for taking into account the rent, the calculation shall be done based on an imputed rent derived from data provided by Eurostat on the median of the housing cost burden for 18-64 years old individuals provided in Annex I.

24/04/2019 03:58:21