Entrevista com a Presidente do CCBE | Margarete Von Galen

Entrevista com a Presidente do CCBE | Margarete Von Galen

Partilha-se entrevista com a nova presidente do CCBE, Margarete Von Galen, que é também a primeira publicação de 2021 da instituição.

 

Quatro Questões à Presidente do CCBE Margarete von Galen

 

  1. Qual a sua experiência profissional antes da Presidência do CCBE?

Sou advogada desde 1983 e advogada especialista em direito criminal desde 1998. De 1999 a 2011, integrei o conselho da Ordem dos Advogados de Berlim e fui eleita Presidente de 2004 a 2009.

Paralelamente às minhas actividades como especialista em Direito Criminal, como advogada de defesa, presto aconselhamento sobre questões de conformidade legal e ajo como Provedora externa para várias empresas. Além do meu trabalho como advogada, também sou juiz do Tribunal Constitucional de Berlim desde 2014.

Depois de muitos anos de patrocínio em questões de direito criminal na Alemanha, tanto na Ordem como em questões legais do Direito Europeu na Ordem dos Advogados Federal, integrei o CCBE como membro do seu Comité de Direito Criminal em 2008. De 2015 a 2017 fui membro da Delegação Alemã do CCBE e foi eleita Vice-Presidente do CCBE no final de 2017.

Desde 2018 que estive activamente envolvida no trabalho da Presidência e na Sessão Plenária do CCBE de 27 de novembro, fui eleita Presidente do CCBE para 2021.

 

  1. Quais são os seus interesses fora do seu exercício como advogada e como encontra um equilíbrio com a sua vida pessoal?

Tenho vários interesses: os meus quatro filhos, nenhum dos quais escolheu ser advogado, mas eles certamente contribuem para o equilíbrio necessário. Eu gosto da variedade de áreas completamente diferentes em que estou envolvida como advogada. Além disso, fico feliz que o trabalho do meu marido me dê muita conexão com o teatro e a música no meu tempo livre. Cantar e tocar piano ajudam-me a relaxar e a concentrar-me em desafios muito diferentes. Por ultimo, não quero deixar de correr pela manhã na bela paisagem, com lagos e parques na área de Potsdam, onde moro perto de Berlim.

 

  1. Quais serão as suas principais prioridades durante o mandato como Presidente?

As minhas prioridades serão, em particular, a questão do Estado de direito, as iniciativas da UE relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e o seu impacto sobre os direitos dos cidadãos, os desafios trazidos pela digitalização da justiça e o apoio a advogados perseguidos em todo o mundo.

Vou continuar a manter o CCBE na linha da frente a nível da UE e fora dela, na área do Conselho da Europa, para garantir que a voz dos advogados europeus é ouvida e reconhecida.

De entre todos os desafios actuais da profissão jurídica, será dada atenção especial ao tema do Estado de Direito sob minha presidência. Devido ao seu papel essencial na administração da justiça e na proteção dos direitos fundamentais, o advogado é um dos pilares do Estado de Direito e deve ser reconhecido como tal na sua prática diária, bem como em situações relativas à elaboração de novas leis como, por exemplo nas provisões de combate ao branqueamento de capitais.

O respeito e o reforço do Estado de Direito na União Europeia e fora das suas fronteiras é de extrema importância. O CCBE continuará a monitorizar activamente a defesa do Estado de Direito, a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito de acesso à justiça e a proteção do cliente, a proteção dos valores democráticos que são indissociáveis de tais direitos. O CCBE contribuirá para o próximo projecto da Comissão Europeia relativo ao relatório anual sobre o estado de direito, que é uma ferramenta importante, que faz parte de uma regulação europeia abrangente sobre o estado de direito.

A proteção dos direitos dos cidadãos no que respeita à confidencialidade das comunicações com o seu advogado também estará no cerne das preocupações do CCBE. O combate ao branqueamento de capitais é uma importante prioridade europeia.

A Comissão Europeia identificou a necessidade de uma autoridade europeia de supervisão. Um regulamento está também sob discussão. O CCBE vai pugnar para garantir que a profissão de advogado não seja abrangida por uma autoridade europeia de supervisão, relacionada com o combate ao branqueamento de capitais. No momento, parece que o modelo em debate pode ficar limitado à supervisão de instituições financeiras, por enquanto, mas este pode ser apenas o começo para outra supervisão mais ampla.

Desde a segunda directiva de combate ao branqueamento de capitais até à quinta directiva, as obrigações dos advogados têm vindo a tornar-se cada vez mais rigorosas. Claro que não queremos proteger advogados quando eles estão envolvidos em branqueamento de capitais e não negamos que, em casos excepcionais, isso pode acontecer. No entanto, o direito à confidencialidade para os cidadãos que procuram aconselhamento por advogados é um elemento essencial do Estado de Direito. A profissão jurídica, fazendo parte da administração da Justiça, constitui um pilar do Estado de Direito e não deve constituir o braço estendido e instrumental do Estado. Isso não seria compatível com a exigência de independência, que se faz a cada advogado. Esta é, portanto, uma tarefa do CCBE, de chamar repetidamente a atenção para a importância deste princípio básico, de respeito pela prerrogativa profissional, pelo segredo profissional, a fim de manter o Estado de Direito.

Neste ponto temos encontrado alguma resistência, pois os casos individuais podem por vezes lançar uma imagem negativa da profissão, num sentido amplo.

A tarefa do CCBE consiste em garantir que o público bem como o legislador, estejam cientes de que é essencial manter a independência da profissão jurídica e que não há alternativa para auto - regulação.

Além disso, o CCBE permanecerá vigilante para que os esforços de digitalização da justiça continuem focados na melhoria da qualidade dos sistemas de justiça e que não são introduzidas mudanças apenas para obter ganhos de eficiência ou poupança de custos.

Aumentar o acesso à justiça, simplificando os processos judiciais e reduzindo custos pode parecer um resultado desejável, no entanto, há pouco valor acrescentado em alargar o acesso à justiça se a qualidade do serviço é prejudicada ao fazê-lo. Com os benefícios oferecidos pela tecnologia surge uma grande responsabilidade de garantir que o uso dessas tecnologias na justiça permaneça ético, justo e centrado no Homem.

O CCBE continuará a actuar em defesa dos defensores, ou seja, apoiando advogados que se encontrem sob ameaça em todo o mundo. Entre 2010 e 2020, cerca de 2.500 advogados em todo o mundo foram assassinados, presos ou ameaçados no exercício das suas atividades legítimas como advogados (fontes: http://idhae.fr/publications/).

Em 2020, o Prémio de Direitos Humanos do CCBE foi atribuído a sete advogados do Egipto. Todos os vencedores do prémio estiveram em prisão preventiva por um período significativo – sem acusação ou alegações específicas e apenas porque representavam entidades, que não estavam de acordo com a opinião das autoridades estaduais.

Outro prémio excepcional foi atribuído postumamente à advogada Turca Ebru Timtik que morreu após uma greve de fome, em agosto de 2020. Ela perdeu a sua luta por um julgamento justo de modo trágico e, no entanto, continuará acompanhar-nos como um símbolo para o compromisso que temos na defesa do estado de direito.

O CCBE continuará a apoiar colegas perseguidos fora da UE. Mas também resistimos quando colegas em alguns países da UE, como a Polónia, Hungria ou Bulgária são expostos a enredos negativos em público ou - como aconteceu em Varsóvia - são detidos na escadaria do tribunal.

Ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que todos os advogados sejam capazes de exercer sua profissão sem medo de perseguição. Neste contexto, uma das principais prioridades do CCBE será promover a adopção de uma Convenção Europeia sobre a profissão de advogado, considerando que tal vinculação específica é um instrumento necessário a fim de preservar a independência e a integridade da administração da justiça e do Estado de direito.

 

  1. Quais são os desenvolvimentos de relevo para a profissão jurídica em 2021 a nível da UE?

Em resposta ao desenvolvimento de várias políticas, o controlo e a garantia de qualidade do trabalho jurídico é algo que o CCBE também prosseguirá durante o ano de 2021. O CCBE criou um grupo de trabalho para desenvolver uma posição sobre esta matéria. Naturalmente, todos nós somos a favor de melhorar a qualidade e a garantia dos serviços prestados.

Monitorizar isso numa profissão cuja prática se baseia na confidencialidade em relação aos clientes e no conteúdo do conselho jurídico prestado, constitui um verdadeiro desafio. Existem exemplos na Europa e em todo o mundo onde a qualidade da assessoria jurídica e da representação são verificadas através da avaliação de pares. Teremos que decidir se isso pode ser a solução. Eu, pessoalmente, sou bastante céptica em relação a este conceito e prefiro favorecer a obrigatoriedade de formação contínua e o reconhecimento de especialidades como vemos em alguns países. Essa questão continuará a ser um desafio.

Além disso, a Procuradoria Europeia sedeada no Luxemburgo iniciará as suas actividades em 2021. O CCBE acompanhará certamente de perto, essa actividade e gostaríamos de estabelecer um diálogo aberto com este órgão desde o início. O CCBE procurará garantir que os desequilíbrios que possam impactar os direitos do acusado não venham a ocorrer no que diz respeito a uma “mistura” de processos penais nos Estados-Membros e as decisões que venham a ser tomadas no Luxemburgo.

Finalmente, a pandemia do COVID-19 também nos manterá ocupados em 2021. Embora todos nós esperemos voltar ao normal a dada altura do ano, os desafios permanecem e tenho a certeza de que teremos ainda que lidar com as mudanças e deficiências causadas no sistema de justiça, mesmo após algum tempo em que a pandemia, esperemos, tenha chegado ao fim.

 

Autor: Andreas Burkhardt/DAV

Tradução: Ana Cristina Delgado, Departamento Jurídico do Conselho Geral

 

Pode também consultar a versão em inglês e em francês da entrevista.

Conheça a equipa da nova presidência do CCBE.

27/01/2021 19:20:21