Este Press Release do CCBE comunica a sua intervenção por iniciativa própria, como “amicus curiae”, num processo contra a Microsoft que corre nos Estados Unidos, com o objectivo de se opor à possibilidade  de os Tribunais Americanos ordenarem ou autorizarem buscas e apreensões na Microsoft na Irlanda, ao abrigo da lei americana e em violação da lei nacional do Estado onde aquelas acções serão levadas a cabo. Tal decisão dos EUA põe em causa não só a soberania deste Estado, mas também os direitos individuais dos seus próprios cidadãos e, ainda, o dever de sigilo profissional dos Advogados que ali exercem a sua profissão.

 

»» Veja aqui o Press Release de 25 de Janeiro

 

 

24/04/2019 03:00:49