Declaração da presidência do FBE sobre as alterações propostas pelo governo português à LAPP
5 de junho, 2023
A Presidência da Federação Europeia dos Advogados (FBE), a associação que representa mais de 210 Ordens de Advogados com perto de 1.000.000 de advogados inscritos, manifestou a sua profunda preocupação com a situação atual da profissão de advogado em Portugal, à luz da nova Lei das Associações Profissionais Públicas (LAPP) e ainda com as pretendidas futuras alterações da legislação nacional no que diz respeito à assistência jurídica a ser prestada aos cidadãos por não advogados e sem supervisão de um advogado inscrito.
Leia o texto integral da Declaração aqui ou nos documentos anexos.