Assembleia Geral da UIBA emite declaração de repúdio à Lei das Associações Públicas Profissionais

Assembleia Geral da UIBA emite declaração de repúdio à Lei das Associações Públicas Profissionais

Como resultado da Assembleia Geral da UIBA (Unión Iberoamericana de Colégios y Agrupaciones de Abogados), que teve lugar no passado dia 18 de maio de 2023, foi emitida uma declaração de repúdio à negação das prerrogativas da Advocacia, do direito de defesa, da segurança jurídica e do Estado de Direito, tendo em conta a nova Lei das Associações Públicas Profissionais, recentemente promulgada.

Partilhamos o documento na íntegra, que poderá consultar aqui.

 

 

17/04/2024 16:22:23