Ne quid nimis

1 DE FEVEREIRO DE 2024

Compromisso Emprego Sustentável 

(1) Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de fevereiro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (01-02-2024), p.  2 - 14.

(2) Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. Diário da República. - Série I - n.º 11 (17-01-2022), p. 9 - 18. REPUBLICAÇÃO pela Portaria n.º 109/2023, de 19 de abri, e pela Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de fevereiro. Versão Consolidada +  Índice

Dias feriados de 2024 | EMUE

Feriados de 2024 (C/2024/1292). JO C, C/2024/1292, 01.02.2024, p. 1.

2 DE FEVEREIRO DE 2024

Declaração de rendimentos - IRS | MODELO 3

Código do IRS: artigo 57.º, n.º 1 

Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro / FINANÇAS. - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. Diário da República. - Série I - n.º 24 - 1.º Suplemento (02-02-2024), p. 2 - 199.

Dia Mundial das Zonas Húmidas 

📅«O Dia Mundial das Zonas Húmidas celebra-se, anualmente a 2 de fevereiro, por ocasião da assinatura da «Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas», a 2 de fevereiro de 1971, na cidade irariana de Ramsar.

Este dia é comemorado como dia internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), na sequência da sua adoção em 31 de agosto de 2021, pela Assembleia Geral. [Resolução A/75/L.125] e tem como objetivo sensibilizar para a proteção das zonas húmidas e sublinhar a importância que estas têm para a existência de vida no nosso planeta.

O tema de 2024 «Zonas Húmidas e Bem-estar Humano» e destaca como as zonas húmidas e a vida humana estão interligadas – com as pessoas a obter sustento, inspiração e resiliência destes ecossistemas produtivos. É importante sublinhar a forma como todos os aspetos do bem-estar humano estão ligados à saúde das zonas húmidas do mundo e a importância de cada um(a) de nós a valorizar e a tomar conta das nossas zonas húmidas. Cada zona húmida é importante.

Dependemos desses ecossistemas que sustentam a vida. Mas eles devem ser saudáveis se quisermos que continuem a fornecer-nos água e alimentos, a suportar a biodiversidade, proporcionar meios de subsistência, a nos proteger contra fenómenos meteorológicos extremos e a mitigar as alterações climáticas». Eurocid. Efemérides. 

4 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia Internacional da Fraternidade Humana 

📅«A 4 de fevereiro, celebra-se o Dia Internacional da Fraternidade Humana. A comemoração foi criada através da Resolução 75/200 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 21 de dezembro de 2020. O seu objetivo é promover a tolerância e o diálogo entre povos de diferentes religiões e culturas e destacar o contributo de cada uma para a Humanidade. Pretende-se, também, sensibilizar para a necessidade de políticas que cumpram este propósito, especialmente na educação das crianças e jovens e numa altura em que o discurso de ódio tem vindo a fazer parte da agenda política». Eurocid. Efemérides.

Dia Mundial do Cancro 

📅«O Dia Mundial do Cancro assinala-se, anualmente, a 4 de fevereiro. A data foi criada a 4 de fevereiro de 2000, na "World Summit Against Cancer for the New Millenium", realizada em Paris, e assinala-se anualmente por iniciativa da União Internacional de Controlo do Cancro (UICC). Este dia tem o intuito consciencializar, melhorar a educação e promover a ação pessoal e coletiva, na luta contra o cancro.

A Comissão Europeia lançou o «Plano Europeu de Luta contra o Cancro». Este plano, que teve uma fase de consulta pública no início de 2020, define quatro pilares para o combate ao cancro na União Europeia: prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados continuados.

​Close the Care Gap - Por cuidados mais justos

A campanha «Por cuidados mais justos» tem a duração de 3 anos (2022-2024) e pretende promover uma maior exposição sobre o tema, de modo a construir uma consciência global, inspirando mudanças e mobilizando mais ações, que se prolonguem para além do próprio dia. O acesso a diagnóstico precoce e a tratamentos oncológicos salvam vidas. Assim, este acesso deve ser igual para todos, independentemente do seu nível de instrução, rendimento ou o local de residência. O tema “Por cuidados mais justos”​ visa conscientizar para essa lacuna de equidade que afeta muitas pessoas. A campanha trianual constitui um fio orientador para trabalhar um tema específico a cada ano, constituindo a trilogia: conhecer (2022), agir (2023) e desafiar (2024).

​O 2.º ano é a oportunidade para unir vozes e entrar em ação: mobilizar amigos, familiares, colegas e vizinhos, pois juntos somos mais fortes. As nossas ações podem assumir diferentes formas: inscrição como voluntário da Liga Portuguesa Contra o Cancro, participar no desafio 5k ou sensibilizar para que as escolas garantam refeições saudáveis». Eurocid. Efemérides.

Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina 

📅«A 6 de fevereiro assinala-se, anualmente, o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. Este dia foi implementado através da Resolução 67/146 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 20 de dezembro de 2012.O objetivo é sensibilizar a sociedade civil para a erradicação desta prática, que lesa a saúde física e psicológica de várias mulheres, raparigas e meninas em todo mundo. Por outro lado, é importante realçar que se trata de uma manifestação extrema das desigualdades entre géneros, que deverá ser combatida. O quinto objetivo dos «Objetivos de Desenvolvimento Sustentável» da ONU - alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas - procura, também, acabar com esta prática.». Eurocid. Efemérides.

2024 Theme: Her Voice. Her Future. International Day of Zero Tolerance for Female Genital Mutilation, 6 February. UN List of International Days and Weeks.

7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia da Internet Mais Segura 

📅«O Dia da Internet Mais Segura celebra-se anualmente no segundo dia da segunda semana do segundo mês, calhando este ano no dia, no dia 6 de fevereiro de 2024. Esta é uma iniciativa organizada pela rede conjunta Insafe/INHOPE de Centros Internet mais segura na Europa, com o apoio da Comissão Europeia e visa sensibilizar os cidadãos, em especial o público mais jovem, para os riscos da Internet. Pretende-se, assim, educar para a prevenção desses riscos e sensibilizar a sociedade civil e a indústria tecnológica, para que estes sejam acautelados.

Este dia visa criar uma Internet mais segura e melhor, onde todos têm o poder de utilizar a tecnologia de forma responsável, respeitosa e criativa. Celebrando o poder positivo da Internet, o tema deste ano continua a ser «Juntos por uma internet melhor». Adotada em maio de 2022, a nova estratégia europeia para uma Internet melhor para crianças (BIK+), tem por objetivo assegurar que as crianças sejam protegidas, respeitadas e habilitadas em linha na nova Década Digital, em conformidade com os Princípios Digitais Europeus. Esta iniciativa, criada pela Insafe através do projeto financiado pela União Europeia "EU SafeBorders", em 2004, conta com vários eventos por toda a Europa e, também, no resto do mundo.

Em Portugal, o Consórcio do Centro Internet Segura, coordenado pelo Centro Nacional de Cibersegurança, dinamiza o evento comemorativo – SID Summit em torno da temática da Inteligência Artificial que decorre na cidade de Viseu, nos dias 6 e 7 de fevereiro». Eurocid. Efemérides. 

Dia Europeu do 112 

📅«O Dia Europeu do 112 celebra-se, anualmente, a 11 de fevereiro. O seu objetivo é destacar a importância do 112 como número comum de emergência gratuito, numa União sem fronteiras internas. Por outro lado, destaca-se a importância dos serviços de emergência no dia-a-dia dos cidadãos. 

112 é o número de emergência em todos os 27 Estados-Membros da UE, bem como em outros países europeus e em outros lugares. As pessoas em perigo podem ligar para o 112 24 horas por dia, 7 dias por semana, para contactar os bombeiros, assistência médica e polícia.

O número de emergência europeu pode ser utilizado por telefones fixos e telemóveis. O aumento da circulação de pessoas dentro da UE levou a que fosse criado um número de emergência comum em todos os Estados para evitar a necessidade de lembrar diferentes números nacionais dependendo da localização. 112 é um número fácil de lembrar e o único número que se precisa saber ao viajar na UE, uma ótima ferramenta ao considerar o estado de angústia que as pessoas se encontram em uma emergência. 

Esta data foi criada em 2009 pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, através de uma Convenção Tripartida». EUROCID. EFEMÉRIDES.

📅«O Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência celebra-se, anualmente, a 11 de fevereiro. A ideia de criar esta comemoração surgiu no "World Women’s Health and Development Forum", organizado pelo Royal Academy of Science International Trust (RASIT) e pelo Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (DESA), em fevereiro de 2015. Foi instituída mais tarde, através da Resolução 70/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 22 de dezembro de 2015.

Este dia destaca o papel importante que as mulheres têm na produção de conhecimento científico. Pretende-se, também, sensibilizar a sociedade civil para a importância de derrubar barreiras impostas pela desigualdade entre géneros no acesso à educação e carreiras, na área das ciências exatas». EUROCID. EFEMÉRIDES.

12 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia da Mão Vermelha

📅«O Dia da Mão Vermelha verifica-se a 12 de fevereiro. Este dia é um pedido mundial a todos os líderes políticos e militares para deixarem de recrutar crianças para a guerra. O recrutamento de crianças e adolescentes para a guerra é uma realidade em vários países do mundo, surgindo a data como uma chamada de atenção internacional para esta situação. O Dia da Mão Vermelha surgiu em 2002 por iniciativa da ONU, precisamente a 12 de fevereiro, com a instituição do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, assinado por mais de 100 países.

Apesar da existência de convenções internacionais contra o uso de crianças na guerra, estima-se que o número de crianças soldados espalhadas pelo mundo ande entre 300 e 500 mil (entre elas um terço são raparigas). É possível juntar-se à causa deste dia no site Red Hand Day. Datas Comemorativas e Dias Importantes.

Dia de Darwin

📅«O Dia de Darwin celebra-se a 12 de fevereiro. O dia de Charles Darwin é um dia internacional de celebração. Além das descobertas de Charles Darwin, neste dia festeja-se a ciência, a evolução e a humanidade em si. A razão de tudo isto ser celebrado neste dia é simples: foi a 12 de fevereiro de 1809 que nasceu Charles Darwin. O objetivo do dia é inspirar as pessoas pelo globo a refletir e a agir cientificamente, com curiosidade e fome pela verdade, tal como Darwin fez.

Darwin foi o primeiro cientista a explicar com rigor a evolução biológica, por intermédio da seleção natural, na sua obra mestra “A Origem das Espécies“. Neste dia realizam-se várias iniciativas pelo mundo tendo em vista a promoção da ciência em geral e o tributo ao grande naturalista britânico em particular. Desta forma, neste dia têm lugar exposições, palestras, workshops, peças de teatro, entre outros. Todos os eventos deste dia podem ser consultados no site oficial do Dia de Darwin. Temos certeza que vai gostar do artigo Dia do Homem: grandes homens da humanidade. Datas Comemorativas e Dias Importantes.

Dia Internacional para a Prevenção do Extremismo Violento que possa conduzir ao Terrorismo

📅 «O Dia Internacional para a Prevenção do Extremismo Violento que possa conduzir ao Terrorismo, é assinalado pelo segundo ano, no dia 12 de fevereiro de 2024.

O seu objetivo é aumentar a consciencialização sobre as ameaças ligadas ao extremismo violento que possa conduzir ao terrorismo e, igualmente, a cooperação internacional a este respeito.

A Assembleia Geral salientou a responsabilidade primária dos Estados Membros e respetivas instituições nacionais no combate ao terrorismo, destacou o relevante papel das organizações intergovernamentais, da sociedade civil, do meio académico, dos líderes religiosos e dos media, neste combate e reafirmou que não podem e não devem ser associados a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico.

Este Dia foi proclamado através da Resolução 77/243, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de dezembro de 2022». Eurocid. Efemérides. 

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

(1.1) Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA. - Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 10 - 56.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 73 (12-04-2024), p. 1.

Dia Internacional da Criança com Cancro

📅 «A 15 de fevereiro assinala-se, anualmente, o Dia Internacional da Criança com Cancro. Esta data foi criada pela "Childhood Cancer International" para realçar a importância da participação e do apoio da comunidade na resolução dos desafios relacionados com o cancro infantil. O objetivo deste dia é educar a sociedade civil nesta temática, salientando os desafios que as crianças e jovens, bem como as suas famílias, enfrentam. Por outro lado, pretende-se sensibilizar para a importância de haver um acesso fácil e universal aos cuidados de saúde em todo o mundo.

Em 2024 inicia-se uma campanha de três anos, transformadora, centrada na compreensão e na resolução dos desafios enfrentados pelos doentes, prestadores de cuidados, sobreviventes, profissionais de saúde e investigadores do cancro infantil em todo o mundo. A campanha foi concebida para progredir através de fases distintas, cada uma delas contribuindo para uma narrativa abrangente que evolui com o tempo.

Em 2024 o tema é «Desvendar os desafios». O primeiro ano da campanha é dedicado à recolha de desafios e desigualdades encontradas por aqueles que navegam no complexo panorama do cancro infantil. Através de um apelo global à ação, o nosso público é convidado a partilhar as suas experiências e perceções, enviando postais digitais que descrevem os obstáculos que enfrentam. A tónica é colocada na sensibilização para os diversos desafios e desigualdades vividos em todo o mundo. Nos próximos dois anos de campanha, os temas serão «Inspirar a ação» e «Demonstrar o impacto». Eurocid. Efemérides. 

Procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO. - Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 57 - 59.

19 DE FEVEREIRO DE 2024

Programa de Apoio ao Arrendamento

(1) Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro / FINANÇAS E HABITAÇÃO. - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento. Diário da República. - Série I - n.º 35 (19-02-2024), p. 8 - 16.

(2) Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro / FINANÇAS E HABITAÇÃO. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento. Diário da República. - Série I - n.º 35 (19-02-2024), p. 17 - 25.

(3) Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro / HABITAÇÃO. - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento. Diário da República. - Série I - n.º 35 (19-02-2024), p. 37 - 41.

20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia Mundial da Justiça Social 

📅 «O Dia Mundial da Justiça Social assinala-se, anualmente, a 20 de fevereiro. Este dia foi implementado através da Resolução A/RES/62/10 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 26 de novembro de 2007.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a «Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Justiça Social para uma Globalização mais Justa», em junho de 2008. Esta é considerada a 3.ª maior declaração de princípios e políticas adotadas desde a sua constituição, em 1919. Esta Declaração surge numa altura em que se refletiu sobre a importância de uma dimensão social no processo da globalização, de forma a alcançar resultados mais justos. Constitui, assim, um passo importante na promoção de uma globalização justa baseada no trabalho digno e, também, como ferramenta de aceleração da agenda "Decent Work Agenda" a nível nacional.

A ONU sempre considerou que o desenvolvimento social e a justiça social são indispensáveis para a alcançar e manter a paz e segurança dentro e entre nações e que, por sua vez, o desenvolvimento social e a justiça social não podem ser alcançados na ausência de paz e segurança, ou na ausência de respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

O tema em 2024 é «Coligação Global para a Justiça Social: Preencher lacunas, construir parcerias». Destacará o papel crucial da colaboração e da solidariedade internacionais na abordagem da justiça social no quadro do multilateralismo. Além disso, será uma oportunidade oportuna para sublinhar a prioridade da justiça social justiça social nos principais marcos intergovernamentais das Nações Unidas este ano. Entre elas, a Conferência Internacional sobre os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, a Terceira Conferência das Nações Unidas Conferência das Nações Unidas sobre os Países em Desenvolvimento sem Litoral, a Cimeira do Futuro, bem como os preparativos para a Cimeira Social Mundial». Eurocid. Efemérides. 

21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declaração automática de rendimentos | IRS

(1) Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Diário da República. - Série I - n.º 37 (21-02-2024), p. 2 - 4.

(2)  Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Legislação Consolidada que tem por base a republicação em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares. Versão Consolidada

► APLICAÇÃO do artigo 58.º-A (Declaração automática de rendimentos) do Código do IRS.

(3) Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Diário da República. - Série I - n.º 46 (08-03-2021), p. 61 - 63.

► REVOGAÇÃO pelo artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro.

Dia Internacional da Língua Materna 

📅«O Dia Internacional da Língua Materna celebra-se, anualmente, a 21 de fevereiro. Este dia foi criado na 30.ª Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), por iniciativa do Bangladesh, em 1999. Foi posteriormente reconhecida pela ONU através da Resolução 56/262 da Assembleia Geral, a 15 de fevereiro de 2002 [Resolution adopted by the General Assembly: 56/262. Multilingualism - A/RES/56/262 | 09-04-2002]. .

Através deste dia, pretende-se sublinhar a importância da diversidade cultural e linguística. Sensibiliza-se, também, para a tolerância, o respeito e a preservação do património cultural e linguístico dos vários povos do mundo.

O tema em 2024 é «Educação multilingue – um pilar da aprendizagem e da aprendizagem intergeracional». A educação multilíngue, baseada na língua materna, facilita o acesso e a inclusão na aprendizagem de grupos populacionais que falam línguas não dominantes, línguas de grupos minoritários e línguas indígenas. Ao incentivar-se a educação na língua materna do aluno e introduzir-se gradualmente outras línguas, elimina-se as barreiras entre a casa e a escola facilitando, deste modo, uma aprendizagem eficaz.

Atualmente, 250 milhões de crianças e jovens ainda não frequentam a escola e 763 milhões de adultos não dominam as competências básicas de literacia. O ensino da língua materna apoia a aprendizagem, a literacia e a aquisição de outras línguas». Eurocid. Efemérides. 

22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia Europeu da Vítima de Crime / APAV

📅 «Assinalando o Dia Europeu da Vítima de Crime, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apresenta as Estatísticas APAV | Totais Nacionais 2023. Os dados estatísticos disponibilizados reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone, e-mail e online no ano transato, pelos 75 serviços de proximidade da APAV.

► Estatísticas APAV | Totais Nacionais 2023 (PDF) 

Durante 2023, a APAV apoiou diretamente 18.540 pessoas, num total de 93.254 atendimentos – somando um total de 30.950 crimes e outras formas de violência. Estes atendimentos realizaram-se nos vários serviços de proximidade: Gabinetes de Apoio à Vítima, Equipas Móveis de Apoio à Vítima, Polos de Atendimento em Itinerância, Sistema Integrado de Apoio à Distância, Linha Internet Segura, Sub-Redes Especializadas e Casas de Abrigo» ESTATÍSTICAS APAV | TOTAIS NACIONAIS 2023. PUBLICADO 22 FEVEREIRO 2024.

Mercado relevante para efeitos do direito da concorrência da União

29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dia Mundial das Doenças Raras 

📅 «O Dia Mundial das Doenças Raras é celebrado todos os anos a 28 de fevereiro (ou 29 em anos bissextos). Este é um movimento internacional e coordenado sobre doenças raras, que luta em prol da equidade nas oportunidades sociais, nos cuidados de saúde e no acesso ao diagnóstico e às terapias para as pessoas que vivem com uma doença rara. Foi criado pela "European Organisation for Rare Diseases" (EURORDIS) e por mais de 65 Associações Nacionais de Doentes parceiras da aliança.

Desde a sua criação em 2008, este Dia tem desempenhado um papel relevante na construção de uma comunidade internacional das doenças raras que é multidisciplinar, global e diversificada, mas unida em objetivos.

Em 2024 o tema é "Unite for change! Unite for equity!". Pretende, assim, aumentar a consciencialização e gerar mudanças para os 300 milhões de pessoas em todo o mundo que vivem com uma doença rara, bem como para as suas famílias e cuidadores». Eurocid. Efemérides. 

Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 [PE/11/2024/REV/1]. JO L, 2024/795, 29.02.2024, p. 1-27.

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt  | Informação Jurídica
2024-02-29 / 20:39