17 DE ABRIL DE 2024

Regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno

18 DE ABRIL DE 2024

Dia Internacional dos Monumentos e Sítios (DIMS) | 2024

📅«O Dia Internacional dos Monumentos e Sítios (DIMS) assinala-se, anualmente, a 18 de abril. Este dia foi criado pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS), em 1982. No ano seguinte, a UNESCO reconheceu esta data, na 22.ª Conferência Geral. O objetivo é destacar a importância dos monumentos e sítios na história e identidade dos vários povos, bem como apelar à sua preservação e valorização.

O tema escolhido para 2024 é «Catástrofes e conflitos à luz da Carta de Veneza» que convida a refletir sobre o Património Cultural partilhado que emana desta convenção internacional, no ano em que celebra 60 anos, e que papel ainda desempenha na atualidade. A Carta de Veneza foi adotada em 1964, duas décadas após a Segunda Guerra Mundial, numa época que prometia progresso e desenvolvimento económico ilimitados. Seis décadas depois, o mundo enfrenta uma emergência climática, um número crescente de catástrofes naturais e conflitos, que levam à destruição de locais culturais e à deslocação em massa de populações.

O Património Cultural, I.P., em colaboração com o ICOMOS Portugal, convida à celebração em torno desta importante Carta, através da organização de iniciativas que possam constituir momentos de reflexão sobre a evolução das práticas de conservação desde a Carta de Veneza aos seus impactos nas práticas de conservação e à sua relevância para os desafios de uma emergência climática, conflitos e catástrofes naturais».  EUROCID / Efemérides.

21 DE ABRIL DE 2024

Dia Mundial da Criatividade e Inovação | 2024

📅 «O Dia Mundial da Criatividade e Inovação assinala-se, anualmente, a 21 de abril. Este dia foi criado através da Resolução 71/284 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 27 de abril 2017. 

O seu propósito é destacar o papel da criatividade e da inovação para o desenvolvimento sustentável a nível social e económico

A criatividade impulsiona as ideias e emoções, bem como a capacidade de ligação, de questionar e de ser compreendido. Mas a cultura e a criatividade são muito mais do que uma expressão de identidade, são meios de subsistência, carreiras e oportunidades económicas para milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente mulheres, jovens, e grupos vulneráveis. A economia criativa tem o poder de estimular o desenvolvimento sustentável.».  EUROCID / Efemérides.

Os principais objetivos do programa são:

• salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade e o património culturais e linguísticos europeus e
• estimular a competitividade e o potencial económico dos setores culturais e criativos, nomeadamente do setor audiovisual.

As novidades do programa contribuirão para a recuperação destes setores, ao intensificarem os seus esforços para se tornarem mais inclusivos, mais digitais e mais sustentáveis do ponto de vista ambiental.

Vertente CULTURA

Iniciativas que promovam e estreitem a cooperação artística e cultural a nível europeu.

Vertente MEDIA

Ações que incentivam a competitividade, a inovação e a sustentabilidade do setor audiovisual europeu.

Vertente TRANSETORIAL

Iniciativas que promovam ações inovadoras e e a colaboração entre os setores audiovisual e cultural.

Programa Europa Criativa | Comissão Europeia

22 DE ABRIL DE 2024

Dia Internacional da Mãe Terra 2024: «Planeta versus Plásticos»

📅«O Dia Internacional da Mãe Terra celebra-se, anualmente, a 22 de abril. É também conhecido como Dia da Terra, Dia Mundial da Terra e Dia Internacional da Terra. Este dia foi criado através da  Resolução 63/278 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 22 de abril de 2009.

O seu objetivo é promover a preservação do meio ambiente, e chegar a um equilíbrio justo entre as necessidades económicas, sociais e ambientais das gerações presentes e futuras. Pretende-se, também, mobilizar a sociedade civil para a concretização de medidas que protejam o nosso planeta.

A Terra está a sofrer. Os oceanos enchem-se de plástico e tornam-se cada vez mais ácidos. O calor extremo, os incêndios e as inundações, afetaram milhões de pessoas. As alterações climáticas, as alterações provocadas pelo homem à natureza, bem como os crimes que perturbam a biodiversidade, tais como a desflorestação, a alteração do uso do solo, a intensificação da agricultura e da produção pecuária ou o crescente comércio ilegal de vida selvagem, podem acelerar a velocidade de destruição do planeta.

O tema escolhido para 2024 é «Planeta versus Plásticos» e destaca a responsabilidade de todos de salvaguardar o ambiente e o nosso futuro, através do compromisso de acabar com os plásticos para bem da saúde humana e planetária, exigindo uma redução de 60% na produção de plásticos até 2040 e um objetivo final de construir um futuro sem plásticos para as gerações vindouras».  EUROCID / Efemérides.

23 DE ABRIL DE 2024

Administração e liquidação da massa insolvente | Venda dos bens penhorados em processo de execução

Pagamento ou repartição do produto da venda entre os credores só é de considerar com a entrega / Reclamação do crédito no processo de insolvência / Sentença de verificação e graduação de créditos com trânsito em julgado 

(1) Acórdão do STJ n.º 4/2024 (Série I), de 19 de março de 2024 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento. Diário da República. - Série I - n.º 80 (23-04-2024), p. 1-25.

(2) Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março / Ministério da Justiça. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Diário da República. - Série I-A n.º 66 (18-03-2004), p. 1402 - 1465. Legislação Consolidada (25-08-2022): ALTERAÇÃO dos artigos 129.º e 130.º pelo Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto. Versão Consolidada + Índice

► Artigo 149.º (Apreensão dos bens), n.º «2 - Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objeto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.»

Dia Mundial do Livro | 23 abril 2024

Envio do seu original no prazo de 10 dias / Notificação do arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta

Acórdão do STJ n.º 3/2024 (Série I), de 23 de abril de 2024 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - «Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.». Diário da República. - Série I - n.º 80 (23-04-2024), p. 1-20.

24 DE ABRIL DE 2024

Dia Internacional do Multilateralismo e da Diplomacia para a Paz

📅«O Dia Internacional do Multilateralismo e da Diplomacia para a Paz comemora-se, anualmente, a 24 de abril. Este dia foi implementado através da resolução 73/127 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 12 de dezembro de 2018. Neste dia, destaca-se o papel do multilateralismo e da diplomacia na consolidação da paz no mundo. Sublinha-se, também, a importância dos três pilares da ONU, nomeadamente o desenvolvimento sustentável, a paz e segurança e os direitos humanos, que estão plasmados na «Carta das Nações Unidas» e nos «Objetivos de Desenvolvimento Sustentável».  EUROCID / Efemérides.  

25 DE ABRIL DE 2024

Dia 25 de abril de 1974

📅 «25 de Abril | Parlamento de Portas Abertas  | 15h30 - 19h00 (última entrada)​. - No dia 25 de Abril, entre as 15h30 e as 19h00 (última entrada), a Assembleia da República abre as suas portas para visitas livres, atividades culturais e pedagógicas, atuações musicais e exposições. Neste dia, é possível visitar livremente os espaços mais emblemáticos do Palácio de São Bento e participar nas várias atividades que ali decorrem. Pela primeira vez abre também ao público a Casa do Parlamento – Centro Interpretativo, na Rua de São Bento, em frente ao Parlamento! São 4 pisos com a história do Parlamento, informações sobre a atividade parlamentar, exposições e atividades lúdicas. Consulte o programa* e venha celebrar Abril na Assembleia da República! A entrada é livre (condicionada à capacidade dos espaços)​

INFORMAÇÕES: dmc.correio@ar.parlamento.pt | 213 919 625 | 213 917 107

*quaisquer atualizações serão colocadas nesta página». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

This year’s theme for the Girls in ICT day celebrations is “Leadership“, to underscore the critical need for strong female role models in science, technology, engineering, and mathematics (STEM) careers. Although women now fill 40% of high-skill occupations globally, their participation in ICT-related fields continues to be low. Women are nearly absent from software development, engineering, technology research, academia as well as at the highest levels of policy making. They also tend to leave science and technology jobs at higher rates than men.

While there is a leadership gender gap in every industry, the largest gaps are found in the STEM fields. Women in ICT often find themselves in junior or support roles rather than in managerial roles, with little opportunity for advancement. They are also less likely to hold an executive position, become ICT entrepreneurs, or be represented among science and technology policymakers. To thrive in STEM, girls and young women must be exposed to women in leadership positions, fostering inspiration and breaking down barriers that hinder their progress. The Girls in ICT Day 2024 theme aims to address these challenges, encouraging empowerment and leadership development for a more equitable future in STEM». International Telecommunication Union (ITU), Place des Nations, 1211 Geneva 20 Switzerland.

«O Dia Internacional das Raparigas nas Tecnologias da Informação e Comunicação assinala-se na quarta quinta-feira de abril, pelo que este ano a data é comemorada a 25 de abril. Esta data foi criada pela União Internacional das Telecomunicações, sendo celebrada desde 2011. O seu propósito é encorajar as raparigas a prosseguirem estudos e carreiras na área da ciência e tecnologia, diminuindo as clivagens de género no setor. Sensibiliza-se, também, a sociedade civil para apoiar ativamente estas raparigas».  EUROCID / Efemérides. 

26 DE ABRIL DE 2024

Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl 

📅 «O Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl é assinalado, é assinalado, anualmente, a 26 de abril. Este dia foi implementado através da resolução 45/190 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 21 de dezembro de 1990. O objetivo deste dia é prestar homenagem às vítimas deste desastre, que ocorreu nos dias 25 e 26 de abril de 1986. Pretende-se, também, destacar o trabalho desenvolvido pela ONU e por outras instituições governamentais e não-governamentais nas áreas de reabilitação, segurança nuclear, saúde, ambiente, segurança alimentar e informação».  EUROCID / Efemérides. 
https://eurocid.mne.gov.pt/eventos/dia-internacional-em-memoria-do-desastre-de-chernobyl

Dia Mundial da Propriedade Intelectual 

📅 «Dia Mundial da Propriedade Intelectual - 26 de abril de 2024. 

PI e os ODS: Construir nosso futuro comum com inovação e criatividade. 

Para construirmos um futuro comum e atingirmos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), precisamos repensar o modo como vivemos, trabalhamos e nos divertimos. O Dia Mundial da Propriedade Intelectual 2024 é uma oportunidade de explorar como a propriedade intelectual (PI) incentiva e pode amplificar as soluções inovadoras e criativas que são tão fundamentais para a construção do nosso futuro comum.

Os ODS são um plano de ação voltado para as pessoas, a paz, a prosperidade e o nosso planeta. Assim como os desafios que enfrentamos são multifacetados e complexos, os 17 ODS são interdependentes, o que significa que as ações em uma área afetam os resultados em outras. É por isso que os esforços em prol do desenvolvimento devem promover um equilíbrio entre a sustentabilidade social, econômica e ambiental. Os desafios à frente são profundos e complexos. Precisamos agir agora e utilizar todas as ferramentas à nossa disposição, em especial a engenhosidade e a propriedade intelectual, para garantir um futuro sustentável para todos, em todas as partes.

Descubra como a propriedade intelectual promove a inovação e a criatividade de que precisamos para impulsionar o progresso humano e conectar a PI aos ODS para tornar o mundo um lugar melhor». WIPO.

27 DE ABRIL DE 2024

Dia Mundial do Design Gráfico | ICoD / ISEC

📅 is it kind? ICoD announces international design day 2024 theme | 15.01.2024. - What if designers first asked, is it kind? What if the measure of design was how well it cared for people and their relationships rather than how profitable it was? This year's International Design Day theme is about building kindness into design practice and features an international forum produced by ICoD Member Lithuanian Design Association (LDA).

The theme is it kind? proposes a new metric of design kindness: the kindness standard. And defines what kind design is. This year we ask Members how they are designing to transform current systems into possibilities to design with kindness — to ensure a kinder future for all. Read on to learn about the theme and the LDA is it kind? Forum». INTERNATIONAL COUNCIL OF GRAPHIC DESIGN ASSOCIATIONS

«A 27 de Abril comemora-se o Dia mundial do design gráfico. Esta data é celebrada desde 1995, no dia de aniversário da International Council of Graphic Design Associations, com o objetivo de reconhecer o papel do design de comunicação no mundo. A Escola de Comunicação, Artes e Industrias Criativas vai assinalar este dia com vária atividades.

28 DE ABRIL DE 2024

Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho

📅 «World Day for Safety and Health at Work, 28 April. -  The impacts of climate change on occupational safety and health. Climate change is already having serious impacts on planetary health, human health and the world of work. As this problem intensifies, workers around the globe find themselves at an increased risk of exposure to hazards such as excessive heat, ultraviolet radiation, extreme weather events, air pollution, vector-borne diseases and agrochemicals. Numerous health conditions are linked to climate change, including cancer, cardiovascular disease, respiratory illnesses, and mental health disorders.

Promoting, respecting and realizing the fundamental principle and right at work of a safe and healthy working environment also means addressing dangerous climate change impacts in the workplace. Mainstreaming occupational safety and health (OSH) into climate policies and integrating climate concerns into OSH practices is crucial. Legislation may need re-evaluation or new regulations as climate hazards evolve. Collaboration between governments and social partners is vital for climate mitigation and adaptation policies. The time to act is now!

On the occasion of the World Day for Safety and Health at Work 2024, the ILO has launched a new report titled "Ensuring safety and health at work in a changing climate," which reveals alarming new data on the impact of climate change on workers’ safety and health.

Background

In 2003, the International Labour Organization (ILO), began to observe World Day in order to stress the prevention of accidents and diseases at work, capitalizing on the ILO's traditional strengths of tripartism and social dialogue.

This celebration is an integral part of the Global Strategy on Occupational Safety and Health of the ILO, as documented in the Conclusions of the International Labour Conference in June 2003. One of the main pillars of the Global Strategy is advocacy, the World Day for Safety and Health at Work is a significant tool to raise awareness of how to make work safe and healthy and of the need to raise the political profile of occupational safety and health.

28 April is also the International Commemoration Day for Dead and Injured Workers organized worldwide by the trade union movement since 1996.

Prevention of occupational accidents and diseases

The annual World Day for Safety and Health at Work on 28 April promotes the prevention of occupational accidents and diseases globally. It is an awareness-raising campaign intended to focus international attention on the magnitude of the problem and on how promoting and creating a safety and health culture can help reduce the number of work-related deaths and injuries.

Each of us is responsible for stopping deaths and injuries on the job. As governments we are responsible for providing the infrastructure — laws and services — necessary to ensure that workers remain employable and that enterprises flourish; this includes the development of a national policy and programme and a system of inspection to enforce compliance with occupational safety and health legislation and policy. As employers we are responsible for ensuring that the working environment is safe and healthy. As workers we are responsible to work safely and to protect ourselves and not to endanger others, to know our rights and to participate in the implementation of preventive measures.

Emerging risks at work

New and emerging occupational risks may be caused by technical innovation or by social or organizational change, such as:

• New technologies and production processes, e.g. nanotechnology, biotechnology
• New working conditions, e.g. higher workloads, work intensification from downsizing, poor conditions associated with migration for work, jobs in the informal economy
• Emerging forms of employment, e.g. self-employment, outsourcing, temporary contracts

They may be more widely recognized through better scientific understanding, e.g. the effects of ergonomic risks on musculoskeletal disorders.

They may be influenced by changes in perceptions about the importance of certain risk factors, e.g. the effects of psychosocial factors on work-related stress». UN INTERNATIONAL DAYS AND WEEKS.

29 DE ABRIL DE 2024

Dia Europeu da Solidariedade e Cooperação entre Gerações | Rede Europeia Anti-Pobreza - EAPN

O QUE É A POBREZA? 

Podemos definir pobreza como "condição humana caraterizada por privação sustentada ou crónica de recursos, capacidades, escolhas, segurança e poder necessários para o gozo de um adequado padrão de vida e outros direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais".

📅 «29 de abril, Dia Europeu da Solidariedade entre Gerações. A celebração de um dia dedicado à solidariedade entre gerações é de extrema relevância para a defesa de uma sociedade inclusiva de todas as idades, e ganha ainda mais relevância quando essa sociedade está cada vez mais envelhecida. O envelhecimento demográfico ao nível nacional, ao nível europeu e mesmo mundial é uma realidade atual com significativo impacto no futuro. É importante assumirmos este envelhecimento como um desafio, ou seja, precisamos criar as condições necessárias para se viver ao longo da vida com mais saúde, qualidade de vida e dignidade. A promoção da longevidade deveria estar na base da definição de todas as políticas e medidas que têm impacto na vida das pessoas.

O envelhecimento é um processo que faz parte da vida humana. Todas as pessoas envelhecem e esperam fazê-lo nas melhores condições possíveis – físicas, mentais, emocionais e sociais. Isto não é assim para aqueles que vivem em situação de pobreza e/ou exclusão social. Segundo os últimos dados, em 2022, existiam em Portugal 1 779 milhares de pessoas em risco de pobreza, isso significa que o processo de envelhecimento destas pessoas já se encontra também em risco. À medida que as pessoas forem envelhecendo ficam mais vulneráveis à pobreza e à exclusão. Por isso é tão importante combater as causas da pobreza, pois os efeitos destas vão-se revelando mais gravosos à medida que as pessoas envelhecem refletindo-se em pensões baixas, dificuldade no acesso a serviços, pobreza energética, pobreza habitacional, exclusões variadas.

Combater os estereótipos da idade e promover a participação das pessoas na procura de soluções para os desafios que enfrentam são princípios centrais na promoção da solidariedade entre gerações. Os mitos que existem relativamente às pessoas idosas e mesmo relativamente às pessoas mais jovens, criam cisões geracionais e impedem o diálogo. Promover campanhas de sensibilização pública e processos participativos envolvendo as diferentes gerações na procura de soluções para a promoção de uma solidariedade intergeracional parece-nos de extrema relevância.

A promoção da solidariedade entre todas as gerações exige um compromisso social de todos, e exige um compromisso político em áreas centrais à vida humana. Em breve serão realizadas novas eleições europeias e é importante que os candidatos nacionais assumam a promoção da longevidade como uma área central de intervenção e possam contribuir para potenciar melhores soluções políticas, entre as quais destacamos:

• O estabelecimento de políticas de defesa da família, que permitam uma melhor conciliação entre a vida familiar, a vida pessoal e a vida profissional. A “família” é a estrutura central para se envelhecer com qualidade.

• Investir na economia dos cuidados e numa educação para o cuidado. O cuidado diz respeito a todas as pessoas, mas estas precisam de receber apoio e ter acesso a recursos e serviços adequados. É necessário investir no acesso a serviços de prestação de cuidados de qualidade – formais e informais – ao longo do ciclo de vida.

• A promoção de comunidades inclusivas que permitam às pessoas envelhecerem em casa e na comunidade com qualidade de vida e dignidade.

• Combater os estereótipos da idade, a partir das gerações mais novas e ao longo do ciclo de vida, de forma a demonstrar que as pessoas são sujeitos ativos e capazes de contribuir também para a definição de soluções que visam uma melhor inclusão.

• Promover uma sociedade onde todas as gerações podem demonstrar as suas capacidades e desenvolverem as suas competências. Todas as gerações têm um papel importante na sociedade. Devemos ser capazes de promover espaços de diálogo e cooperação entre as gerações que
permitam formar consciências e desenvolver opiniões fundamentadas sobre a realidade envolvente.

• Intervir na promoção da longevidade tendo por base uma abordagem e defesa dos Direitos Humanos. Os Direitos não se reduzem, nem se perdem, com o avançar da idade.

• Identificar os desafios emergentes, como por exemplo, o da digitalização que podem contribuir para uma maior exclusão das pessoas e dependência.

Das políticas é imprescindível passar a ação. O presente e o futuro das diferentes gerações dependem disso. Se queremos um Portugal e uma Europa mais humanizada, não basta colocar no papel os compromissos, é fundamental operacionalizar os mesmos e envolver todos, sem deixar ninguém para trás». Mensagem da EAPN Portugal, Abril 2024. A EAPN - European Anti Poverty Network (Rede Europeia Anti-Pobreza).

Infrações penais e sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

Combate ao branqueamento de capitais através do direito penal

(1) Diretiva (UE) 2024/1226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União e que altera a Diretiva (UE) 2018/1673 [PE/95/2023/REV/1]. JO L, 2024/1226, 29.4.2024, p. 1-16.

(2) Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal [PE/30/2018/REV/1]. JO L 284 de 12.11.2018, p. 22-30.

30 DE ABRIL DE 2024

Águas balneares 2024 | Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA)

Portaria n.º 152-A/2024/1, de 30 de abril / DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E ENERGIA. - Procede, para o ano de 2024, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.. Diário da República. - Série I - n.º 84 - Suplemento (30-04-2024), p. 1-26.

Nacionais de países terceiros

Pedido único de concessão de uma autorização única para residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro

(1) Diretiva (UE) 2024/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, (reformulação) [PE/93/2023/REV/1]. JO L, 2024/1233, 30.4.2024. p. 1-18. Data de efeito: 20/05/2024.

(2) Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro.  JO L 343 de 23.12.2011, p. 1-9.

Proteção do ambiente através do direito penal

(1) Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE [PE/82/2023/REV/1]. JO L, 2024/1203, 30.4.2024, p. 1-28. # Data de efeito: 20-05-2024.

(2) Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 328 de 6.12.2008, p. 28-37.

► SUBSTITUIÇÃO da Diretiva 2008/99/CE (artigo 26.º da Diretiva (UE) 2024/1203, de 11-04-2024.

(3) Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 280 de 27.10.2009, p. 52-55.

► SUBSTITUIÇÃO da Diretiva 2009/123/CE (artigo 27.º da Diretiva (UE) 2024/1203, de 11-04-2024).

Políticas económicas e supervisão orçamental multilateral

Acompanhamento pela Comissão / Conselho Orçamental Europeu / Diálogo económico / Interação com o procedimento de supervisão reforçada (Regulamento (UE) n.º 472/2013) / Interação com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (Regulamento (UE) n.º 1176/2011) / Pacto de Estabilidade e Crescimento / Período de ajustamento / Plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo / Relatório anual de progresso / Semestre Europeu / Trajetória de referência / Transparência e responsabilização pelas decisões tomadas

(1) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho [PE/51/2024/REV/1]. JO L, 2024/1263, 30.4.2024, p. 1-21.

(2) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. JO L 209 de 2.8.1997, p. 1-5. Versão consolidada atual: 13/12/2011. Data do termo de validade: 29/04/2024; revogado por 32024R1263

► REVOGAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) 2024/1263, de 29 de abril.

Regime Europeu para a Identidade Digital 

(1) Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital [PE/68/2023/REV/1]. JO L, 2024/1183, 30.4.2024, p. 1-56.

(2) Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73-114.

► ALTERAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril.

"Carteira europeia de identidade digital": um meio de identificação eletrónica que permite ao utente armazenar, gerir e validar de forma segura dados de identificação pessoal e certificados eletrónicos de atributos, com o objetivo de os fornecer aos utilizadores e a outros utentes de carteiras europeias de identidade digital e assinar com assinatura eletrónica qualificada e apor selos com selos eletrónicos qualificados”.

Transferências de resíduos

(1) Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/84/2023/REV/1]. JO L, 2024/1157, 30.4.2024, p. 1-145.

(2) Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos. JO L 190 de 12.7.2006, p. 1-98. Versão consolidada atual: 11/01/2021

► REVOGAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, com efeitos a partir de 20 de maio de 2024, pelo artigo 85.º do Regulamento (UE) 2024/1157, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos.

(3)  Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 316 de 4.12.2007, p. 6-52. Versão consolidada atual: 02/04/2022

► REVOGAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, com efeitos a partir de 21 de maio de 2027, pelo n.º 4 do artigo 85.º do Regulamento (UE) 2024/1157, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos.