Ne quid nimis

How to stop impunity for crimes against journalists? | UNESCO

«O Dia Internacional do Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas é celebrado anualmente a 2 de novembro, na sequência do assassinato de dois jornalistas franceses no Mali nesse dia, em 2013.

Esta data tem como objetivo contribuir para a implementação de medidas contra a impunidade dos crimes contra jornalistas ou outros profissionais da comunicação social.

O tema em 2024 é «Segurança dos jornalistas em situações de crise e emergência». Com o aumento dos conflitos e de outras crises, é necessário promover um debate mais amplo sobre a segurança dos jornalistas que trabalham nestes contextos, incluindo as preocupações em matéria de prevenção, proteção e repressão dos jornalistas afetados por tais desafios.

A monitorização da UNESCO em 2023 registou que mais de 50% dos assassinatos de jornalistas ocorreram em zonas de crise e conflito, com números continuamente elevados na primeira metade de 2024. 

Este Dia foi proclamado na Resolução 68/163, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 2013». EUROCID. Efemérides.

Imagem: Raeford Dwyer Photography | ONU (adaptado)

«O Dia Mundial da Sensibilização para o Risco de Tsunami é assinalado anualmente a 5 de novembro.

Os tsunamis, embora raros, podem ser extremamente mortíferos. Nos últimos 100 anos, 58 tsunamis vitimaram 260.000 pessoas, ou seja, ou uma média de 4.600 por tsunami, suplantando qualquer outro desastre natural.

Em 2021, foi lançada a campanha "Sendai Seven": «Reforçar substancialmente a cooperação internacional aos países em desenvolvimento através de um apoio adequado e sustentável para complementar as suas ações nacionais de implementação do presente quadro até 2030» e em 2024, o tema do dia é «Capacitar a próxima geração com as lições do tsunami do Oceano Índico de 2004». Este ano assinala-se 20 anos do terramoto no Oceano Índico que provocou um tsunami devastador que matou cerca de 230.000 pessoas, afetando 14 países. Esta foi a primeira catástrofe global do século XXI e continua a ser uma das catástrofes mais mortíferas da história recente da humanidade. 

As pessoas que viveram esta tragédia foram transformadas para sempre por ela. As suas lições, incluindo os sinais de alerta de um tsunami e a importância de procurar terrenos elevados, ficaram gravadas nas suas memórias. No entanto, nos 20 anos que se seguiram à catástrofe, uma nova geração - demasiado jovem ou que nasceu depois da catástrofe - pode beneficiar das lições que foram interiorizadas pelos sobreviventes mais velhos.

O tema deste ano está alinhado com o tema do Dia Internacional para a Redução do Risco de Catástrofes, a 13 de outubro, e com a Cimeira do Futuro, em setembro de 2024, onde a «juventude e as gerações futuras» são uma prioridade.

Este dia foi implementado através da Resolução 70/203 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 22 de dezembro de 2015». EUROCID. Efemérides.

Imagem: UN Photo/Albert Gonzalez Farran (adaptado)

«O Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Meio Ambiente em Tempos de Guerra e Conflito Armado assinala-se, anualmente, a 6 de novembro. Tendo em conta a necessidade de salvaguardar a Natureza como um bem comum, o objetivo deste dia é alertar para os danos que o ambiente sofre em contextos de guerra, traduzindo-se na poluição da água, em florestas dizimadas, solos devastados ou animais mortos para fins militares.

Por outro lado, procura-se destacar a importância da adoção de medidas de proteção ambiental, como peça essencial para as estratégias de prevenção de conflito e manutenção de paz.

Este dia foi implementado através da Resolução 56/4 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 de novembro de 2001, celebrando-se este ano o 20.º aniversário da sua adoção». EUROCID. Efemérides.

(1) Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno), (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/46/2024/REV/1]. JO L, 2024/2747, 8.11.2024, p.1-43. 

(2) Regulamento (UE) 2024/2748 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)[PE/47/2024/REV/1]. JO L, 2024/2748, 8.11.2024, p.1-25. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2748/oj

Tributação de grandes grupos económicos | Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais

(1) Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro/ Assembleia da República. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União. Diário da República - Série I - n.º 217 (08-11-2024), p. 1-74.

(2) Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União [ST/8778/2022/INIT]. JO L 328 de 22.12.2022, p. 1-58.

«O Dia Mundial da Ciência pela Paz e o Desenvolvimento é celebrado anualmente a 10 de novembro. O propósito deste dia é destacar o papel da ciência no desenvolvimento e pacificação das sociedades, bem como promover a cooperação nacional e internacional neste domínio.

O tema este ano é «Porque é que a ciência é importante - Envolver as mentes e potenciar o futuro». Esta data será assinalada através de um evento em linha, no dia 12 de novembro, que será uma oportunidade para envolver um vasto público, com destaque para os jovens (nomeadamente através do Fórum da Juventude da UNESCO e da Rede da Juventude Científica) e participantes não científicos na descoberta e exploração do papel da ciência no nosso mundo digitalizado em rápida mutação. Os jovens terão a oportunidade de fazer perguntas a cientistas ilustres sobre a forma como a ciência afeta a nossa vida quotidiana e contribui para encontrar soluções para os desafios mais prementes que o mundo enfrenta, desde o nível local ao global.

Este Dia foi proclamado na Resolução adotada sobre o relatório da Comissão III na 19ª reunião plenária da UNESCO, em 2 de novembro de 2001». EUROCID. Efemérides.

«O Dia Mundial da Diabetes assinala-se a 14 de novembro. O propósito deste dia é consciencializar para as consequências negativas desta doença na vida dos cidadãos, sensibilizando-as para adotarem um estilo de vida saudável. Pretende-se, ainda, realçar a importância das políticas públicas para a prevenção e tratamento da diabetes.

A campanha 2024-26 terá o tema «Para uma vida melhor com diabetes» destaca o caminho para a mudança no tratamento da diabetes que irá melhorar a vida e o bem-estar diários das pessoas que vivem com a doença. Este ano pretende-se chamar a atenção para o impacto da diabetes no bem-estar das pessoas que vivem com esta doença. 

Este dia foi criado em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes e pela Organização Mundial de Saúde. O dia escolhido remete para o aniversário de Sir Frederick Banting que descobriu a insulina, em parceria com Charles Best, em 1922. A data foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas através da Resolução 61/255 da Assembleia Geral, a 20 de dezembro de 2006». EUROCID. Efemérides.

Imagem: Comissão Europeia

«O "Dia Europeu da Igualdade Salarial" comemora-se, este ano, a 15 de novembro. A Comissão Europeia assinala este dia que evidencia as diferenças de género no mercado laboral europeu. Assim, este dia tem em conta a média das disparidades salariais nos Estados-Membros e assinala-o como o dia em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo trabalho que desenvolvem até ao final do ano (comparativamente aos seus colegas homens).

Na União Europeia, em 2022, as mulheres continuam a ganhar menos do que os homens, com uma disparidade salarial média entre homens e mulheres de 12,7%. Esta disparidade salarial entre homens e mulheres equivale a uma diferença de cerca de um mês e meio de salário por ano.

O dia do ano em que as mulheres deixam simbolicamente de receber, em média, mais do que os homens é designado por Dia da Igualdade Salarial. A Comissão Europeia assinala este dia todos os anos para continuar a sensibilizar para o facto de as mulheres trabalhadoras na Europa ainda ganharem, em média, menos do que os seus colegas homens.

Este dia muda consoante o valor mais recente da diferença salarial entre homens e mulheres na UE. 

Cerca de 12 Estados-Membros celebram, ainda, o seu "Equal Pay Day" tendo em conta as diferenças salariais existentes no respetivo país. Em Portugal este ano assinala-se este dia a 14 de novembro». EUROCID. Efemérides.

Dia Internacional para a Tolerância | 2024

Imagem: UN Photo / Manuel Elias 

«O Dia Internacional para a Tolerância celebra-se anualmente a 16 de novembro, para lembrar a importância, numa sociedade, dos valores democráticos como o respeito pelo outro e pela diferença. Ser tolerante significa reconhecer, aceitar e defender os Direitos Humanos fundamentais, para que seja possível viver em comunidade e no ambiente de Paz.

O Dia Internacional para a Tolerância é uma iniciativa da UNESCO, expressa na Declaração de Princípios sobre Tolerância e Plano de Ação para o Ano (1995). Este Dia foi proclamado na  Resolução 51/95, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 12 de dezembro de 1996». EUROCID. Efemérides.

Dia Nacional do Mar | 2024

Imagem: "European Comission Audiovisual Service"

«A 16 de novembro celebra-se o Dia Nacional do Mar. A celebração desta data pretende destacar a importância que o mar tem para a história e identidade de Portugal, bem como para a economia e o desenvolvimento do país.

A data escolhida deve-se à entrada em vigor da «Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar» a 16 de novembro de 1994, sendo ratificada por Portugal em 1997.

No dia em que se celebra o Mar, serão divulgados os vencedores da 4.ª edição do Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas.

O Prémio tem como objetivo transmitir à sociedade a importância do oceano como sistema de suporte de vida no Planeta Terra, responsável pela regulação do clima, pelo fornecimento de alimento, meio de transporte e de lazer, além de providenciar muitos outros serviços e benefícios económicos, sociais, ambientais, culturais e emocionais.

Esta iniciativa desafiou jovens entre os 14 e os 21 anos a criarem filmes que expressem o papel fundamental do Oceano na vida humana.

A atribuição deste prémio é uma homenagem ao legado do Professor Mário Ruivo, personalidade de reconhecido mérito científico, político, diplomático e cultural, pioneiro na defesa do oceano e no lançamento das temáticas ambientais em Portugal». EUROCID. Efemérides.

Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada | 2024

«O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada é celebrado no terceiro domingo de novembro de cada ano, acontecendo este ano a 17 de novembro de 2024. Com esta, data pretende-se honrar a memória das vítimas da estrada e o trabalho dos serviços de emergência.

Em setembro de 2020, a Assembleia Geral da ONU adotou a resolução A/RES/74/299 "Melhorar a segurança rodoviária global", designando a Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2021-2030, com a ambiciosa meta de prevenir pelo menos 50% das mortes no trânsito e lesões até 2030. Neste âmbito cada ano será dedicado a mostrar as diferentes razões pelas quais são necessárias diferentes ações.

Este ano, mantém-se o tema do ano passado «Lembrar. Apoiar. Agir.» e é destacada a importância da justiça. A aplicação da lei de trânsito, a investigação minuciosa após um acidente para descobrir se foi cometido um crime e para evitar que se repita, o processo penal quando apropriado e a indemnização civil fazem parte do sistema de justiça. Quando aplicado com seriedade, equidade e coerência, é o que merecem e desejam as vítimas de acidentes rodoviários que sofreram ferimentos ou tiveram um familiar morto em consequência da infração ou negligência de alguém, representando, assim, um fator principal de prevenção e significando que se retiram lições das suas tragédias, para que não se repitam.

Este dia foi criado pela Federação Europeia das Vítimas da Estrada, em 2015. Mais tarde, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 60/5, de 26 de outubro de 2005, reconheceu a necessidade de se assinalar este dia em todo o globo». EUROCID. Efemérides.

Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual | 2024

«A 18 de novembro assinala-se o Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta data foi criada pelo Conselho da Europa em 2015, com o objetivo de sensibilizar para o abuso e exploração sexual das crianças, promovendo a ratificação e implementação da Convenção de Lanzarote, já ratificada por todos os Estados Membros do Conselho da Europa.

Este ano, o tema é «Tecnologias emergentes: ameaças e oportunidades para a proteção das crianças contra a exploração sexual e o abuso sexual». Esta será uma oportunidade para aumentar a consciencialização sobre os desafios e as práticas promissoras entre os intervenientes, para melhor prevenir, proteger e agir judicialmente sobre os crimes. Promover a cooperação internacional é essencial neste contexto, dada a natureza desmaterializada das tecnologias, que não estão limitadas por fronteiras nacionais». EUROCID. Efemérides.

► Convenção de Lanzarote: Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, Lanzarote, 25.10.2007, 40 p.

«O Dia Mundial do Saneamento assinala-se anualmente a 19 de novembro. Esta data traduz uma preocupação humanitária pela defesa dos direitos do indivíduo, nomeadamente no acesso ao saneamento básico, de forma a atingir o 6.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS6), que procura atingir saneamento básico para todos até 2030. 

Este ano, o tema escolhido é «Casas de banho - um lugar de paz». Através desta campanha, as Nações Unidas pretendem alertar para que:

• As casas de banho são um lugar de paz. Este espaço essencial, no centro das nossas vidas, deve ser seguro e protegido. Mas para milhares de milhões de pessoas, o saneamento está ameaçado por conflitos, alterações climáticas, catástrofes e negligência;
• As casas de banho são um lugar de proteção. Ao criar uma barreira entre as pessoas e os seus resíduos, os serviços de saneamento são essenciais para a saúde pública e ambiental. Mas quando os sistemas sanitários são inadequados, estão danificados ou avariados, a poluição espalha-se e desencadeiam-se doenças mortais;
• As casas de banho são um lugar de progresso. O saneamento é um direito humano. Protege a dignidade de todos e transforma especialmente a vida das mulheres e das raparigas. Mais investimento e melhor governação do saneamento são essenciais para um mundo mais justo e mais pacífico.

Este dia foi implementado através da Resolução 67/291, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 24 de julho de 2013». EUROCID. Efemérides.

«O Dia Universal dos Direitos da Criança é celebrado anualmente a 20 de novembro, desde 1954, com o intuito de promover a consciencialização mundial e a solidariedade internacional em torno dos direitos da criança. 

Foi a 20 de novembro de 1959 que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1386 (XIV) da Assembleia Geral da ONU) e, no mesmo dia, em 1989, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembleia Geral da ONU). Assim, desde 1990, ambas são comemoradas nesta data. 

Em 2024, o tema é «Ouvir o futuro. Defendam os direitos das crianças». Apela aos adultos para que escutem o futuro. Ao ouvirmos as crianças, podemos cumprir o seu direito à liberdade de expressão, compreender as suas ideias para um mundo melhor e incluir as suas prioridades nas nossas ações de hoje». EUROCID. Efemérides.

^{Regulamento de Ciber-Resiliência} 

Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/100/2023/REV/1]. JO L, 2024/2847, 20.11.2024, p. 1-81.

^{Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa}

(1) Diretiva (UE) 2024/2881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, (reformulação) [PE/88/2024/REV/1]. JO L, 2024/2881, 20.11.2024, p. 1-70.

(2) Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (JO L 23 de 26.1.2005, p. 3).

► REVOGAÇÃO da Diretiva 2004/107/CE, de 15-12, pelo artigo 31.º da Diretiva (UE) 2024/2881, de 23-10, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2026.

(3) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

► REVOGAÇÃO da Diretiva 2008/50/CE, de 21-05, pelo artigo 31.º da Diretiva (UE) 2024/2881, de 23-10, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2026.

^{Substâncias e misturas} 

(1) Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/108/2023/REV/1]. JO L, 2024/2865, 20.11.2024, p. 1-34. Data de efeito: 10/12/2024.

(2) Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355. Versão consolidada atual: 01/12/2023

► ALTERAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2024/2865, de 23 de outubro de 2024.

«O Dia Mundial da Televisão assinala-se anualmente a 21 de novembro. 

Este dia marca o reconhecimento da crescente importância que a televisão tem nos processos de tomada de decisão, através da atenção que atrai para temas como conflitos, ameaças à paz e à segurança. Assim, tendo em consideração o papel importante que este meio de comunicação tem na redefinição do foco em assuntos internacionais, a Assembleia Geral das Nações Unidas implementou este dia através da Resolução 51/205, a 17 de dezembro de 1996. 

O Dia Mundial da Televisão não é uma celebração do meio de comunicação per se, mas à filosofia que representa: um símbolo de comunicação e globalização nas sociedades contemporâneas». EUROCID. Efemérides.

► Dia Mundial da Televisão | Organização das Nações Unidas [en]

(1) Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. Diário da República. - Série I - n.º 227 (22-11-2024), p. 1-9.

(2) Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro / JUSTIÇA. - Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Diário da República. - Série I - n.º 9 (14-01-2025), p. 1-3.

«O Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres é assinalado anualmente a 25 de novembro. Esta data foi instituída pela Resolução A/RES/54/134, de 7 de fevereiro de 2000, da ONU. 

O seu propósito é alertar para a violência física, psicológica, sexual e social que atinge as mulheres. 

A violência contra as mulheres e as raparigas continua a ser uma das violações dos direitos humanos mais frequentes e generalizadas no mundo. A nível mundial, quase uma em cada três mulheres foi vítima de violência física e/ou sexual cometida por um parceiro íntimo, de violência sexual sem parceiro, ou de ambas, pelo menos uma vez na vida.

Para pelo menos 51 100 mulheres em 2023, o ciclo de violência de género terminou com um último e brutal ato - o seu homicídio por parceiros e familiares. Isto significa que uma mulher foi morta a cada 10 minutos.

Em 2024, este dia marcará o lançamento da campanha promovida pelas ONU Mulheres, "There is #NoExcuse for violence against women and girls", uma iniciativa de 16 dias de ação que termina no dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). Pretende acabar com a Violência contra as Mulheres e chamar a atenção para a preocupante subida da violência contra as mulheres para revitalizar compromissos, apelar à responsabilização e à ação dos decisores.

A União Europeia está fortemente comprometida em prevenir e condenar qualquer crime desta natureza, promovendo uma mobilização dos seus parceiros a nível institucional, procurando reforçar os ordenamentos jurídicos de apoio às vítimas.

Uma das iniciativas é o «Plano de Ação em Matéria de Igualdade de Género 2021-2025» da Comissão Europeia.

Este plano visa fomentar a cooperação entre Estados-Membros, União Europeia e organizações da sociedade civil em questões de igualdade de género. Promove também o acesso universal a cuidados de saúde (especialmente em matérias de direitos sexuais e reprodutivos), à educação e ao acesso a cargos de liderança. Destaca-se ainda a inclusão da perspetiva da mulher em novos domínios estratégicos, como a transição ecológica e a transformação digital». EUROCID. Efemérides.

Dia Mundial do Transporte Sustentável | 2024

O Dia Mundial do Transporte Sustentável é celebrado anualmente a 26 de novembro, com o objetivo de realçar o importante papel dos sistemas de transporte seguros, económicos, acessíveis e sustentáveis para todos no apoio ao crescimento económico sustentável, na melhoria do bem-estar social das pessoas e no reforço da cooperação internacional e do comércio entre países.

Neste dia, pretende-se alertar e contribuir para a necessidade de aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre questões relacionadas com os transportes sustentáveis, em especial, o reforço da conetividade intermodal, a promoção de transportes respeitadores do ambiente e o desenvolvimento de infraestruturas de transportes socialmente inclusivas.

Em Portugal, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) assinala este dia com a conferência «Dia Mundial do Transporte Sustentável», no Terminal de Cruzeiros de Lisboa. 

Neste evento será feita a apresentação do Estudo da AMT sobre descarbonização e transição energética nos portos e no transporte marítimo.

A participação é livre mediante inscrição. 

Este Dia foi proclamado na Resolução 77/286, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 16 de maio de 2023». EUROCID. Efemérides.

O Dia Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina é assinalado anualmente a 29 de novembro. O seu objetivo é sensibilizar a comunidade internacional para o direito de autodeterminação do povo palestiniano, bem como reafirmar o compromisso e a solidariedade que a Organização das Nações Unidas tem para com este povo. Este dia foi implementado através da Resolução 32/40 B da Assembleia Geral da ONU, em 2 de dezembro de 1977.

A Questão da Palestina remonta a acontecimentos que tiveram lugar no fim da Primeira Guerra Mundial e que persistem até hoje. Apesar do recente reconhecimento da Palestina como «estado observador não-membro», através da Resolução 67/19 da Assembleia Geral da ONU, a questão dos colonatos israelitas é, ainda hoje, uma preocupação no que diz respeito aos direitos humanos, à manutenção da paz e do diálogo entre as partes.

Todos os anos têm lugar várias iniciativas e eventos dinamizados pela ONU e organizações da sociedade civil.

Dia Mundial das Vítimas das Armas Químicas

«Day of Remembrance for all Victims of Chemical Warfare, 30 November. - The Conference of the States Parties to the Chemical Weapons Convention, at its 20th Session, decided that a memorial Day of Remembrance for all Victims of Chemical Warfare would be observed on 30 November each year or, when appropriate, on the first day of the regular session of the Conference.

This commemoration provides an opportunity to pay tribute to the victims of chemical warfare, as well as to reaffirm the commitment of the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) to the elimination of the threat of chemical weapons, thereby promoting the goals of peace, security, and multilateralism.

The Third Review Conference of States Parties to the Chemical Convention held 8-19 April 2013 in the Hague, the Netherlands, adopted by consensus a political declaration that confirms the “unequivocal commitment” of the States Parties to the global chemical weapons ban, and a comprehensive review of CWC implementation since the last Review Conference in 2008, which also maps out the OPCW’s priorities for the coming five years. (OPCW C-20/DEC.10). UNITED NATIONS | List of International Days and Weeks».

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BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt  | Informação Jurídica
2025-01-14 / 20:07 # Efemérides atualizadas até 26-11-2024