Parecer n.º E-7/04 - 16 de março, 2004 Assunto: Reconhecimento de Assinaturas, nos termos do DL nº 327/2001, de 30 de Agosto - Recusa da recepção de documento subscrito por gerentes duma sociedade cujas assinaturas são reconhecidas por Advogado Relator: António Cabrita Emissão: 25 de Fevereiro de 2004 Aprovação: 12 de Março de 2004
