Posição Comum

Posição Comum (CE) n.o 19/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados.


Texto integral

21/05/2025 19:02:19