Posição Comum

Posição Comum (CE) n.o 19/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados.


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24/07/2024 19:34:27