Regulamento n.º 14/2004. - O Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, definiu um conjunto de linhas de actuação com vista a criar as condições indispensáveis a uma forte recuperação do investimento produtivo e da competitividade das empresas nacionais.
De entre as medidas previstas, figura o lançamento do projecto "Marcas portuguesas", com o objectivo de apoiar projectos que visem induzir valor acrescentado aos bens e serviços nacionais, através da incorporação de um conjunto complexo de factores (qualidade, inovação, design e carácter distintivo) que permitam reposicionar a oferta portuguesa de bens e serviços no mercado internacional.


Neste sentido, atento o objecto do ICEP - Portugal, definido nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Economia, e do artigo 4.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, bem como as atribuições que por este lhe estão cometidas, artigo 5.º, alíneas a), b), e) e f), em sede de promoção do aumento, quantitativo e qualitativo, das exportações de bens e serviços portugueses, do apoio ao desenvolvimento de estratégias empresariais de internacionalização e a acções e iniciativas tendentes à divulgação e promoção das capacidades, produção e serviços portugueses no exterior, é aprovado o Regulamento da Marca de Certificação Portugal Trade, dando assim cumprimento ao determinado no programa referido a início, em matéria de promoção de empresas e produtos portugueses:

A) Empresas:
a) Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, designadamente em matéria de licenciamento;
b) Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
c) Manter contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
d) Apresentar a situação económico-financeira equilibrada, que garanta a adequada gestão da promoção da marca;

B) Associações empresariais:
a) Cumprir as exigências legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
b) Manter contabilidade organizada, de acordo com a legislação aplicável;
c) Possuir a situação regularizada perante a segurança social e a Administração.

A) Empresas:
a) Comercializar produtos/serviços de qualidade reconhecida e adaptados aos mercados alvo;
b) Prosseguir uma política de desenvolvimento de marca própria e de marketing, assente numa abordagem estratégica dos mercados, baseada nos vectores qualidade, credibilidade, design, tecnologia, inovação e diferenciação;
c) Manter um posicionamento estratégico ao nível da distribuição, que passe pela identificação, conhecimento e controlo dos respectivos canais;
d) Apresentar capacidade financeira, para o investimento no desenvolvimento de marcas, designadamente no âmbito da marca de certificação Portugal Trade;
e) Possuir recursos humanos qualificados que assegurem a gestão técnica das marcas;
f) Manifestar disponibilidade para manter um contacto estreito, directo e continuado com o ICEP e para partilhar experiências de utilização de marcas.
Constituem requisitos preferenciais para conceder a utilização da marca:
i) Manter um gabinete de design ou de investigação e desenvolvimento;
ii) Existir um departamento de marketing/marca.

B) Associações empresariais:
a) Possuir âmbito nacional de actuação;
b) Gozar de representatividade nos respectivos sectores ou, no caso das multisectoriais, na comunidade empresarial;
c) Possuir recursos humanos qualificados e sensibilizados para a importância da gestão de marcas;
d) Apresentar disponibilidade para manter um contacto estreito, directo e continuado com o ICEP e para partilhar experiências de utilização de marcas.