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Portaria n.º398/04 - 21 de abril, 2004
IGAE-D.nº7763/04 - 20 de abril, 2004
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UE: Criminalidade - 19 de abril, 2004
BCE - 2004/C 92/06 - 19 de abril, 2004
Acórdão nº 416/03 - 16 de abril, 2004
Acórdão nº 417/03 - 16 de abril, 2004
Acórdão nº 418/03 - 16 de abril, 2004
Acórdão nº 607/03 - 16 de abril, 2004
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