Portaria nº 337-A/04 - 1 de abril, 2004 Divulga-se a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março que estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
