Acórdão n.º 413/2004 - 22 de junho, 2004 Divulga-se o Acórdão n.º 413/2004 do Tribunal Constitucional, de 7 de Junho de 2004. Dado o seu conteúdo o Conselho Geral vai apreciar o Acórdão na próxima sessão do Conselho Geral. Ler texto.
