Lei n.º 35/04 - 29 de julho, 2004 Divulga-se a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. In DR. - S.1-A n.177 (29 Julho 2004), p. 4810 a 4885. Consultar a lei. Lei n.º 34/04 - 29 de julho, 2004 Lei n.º 33/04 - 28 de julho, 2004 Decreto-Lei n.º 180/04 - 27 de julho, 2004 Lei Constitucional n.º 1/04 - 26 de julho, 2004 A Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho reporta-se à sexta revisão constitucional e foi publicada no DR. - S.1-A n.173 (24 Julho 2004), p.4642 a 4693. Consultar lei. Acórdão n.º 413/04 - 26 de julho, 2004 Acórdão n.º 405/04 - 26 de julho, 2004 Lei n.º 30/2004 - 26 de julho, 2004 Lei n.º 32/2004 - 23 de julho, 2004 1 2 3
Lei Constitucional n.º 1/04 - 26 de julho, 2004 A Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho reporta-se à sexta revisão constitucional e foi publicada no DR. - S.1-A n.173 (24 Julho 2004), p.4642 a 4693. Consultar lei. Acórdão n.º 413/04 - 26 de julho, 2004 Acórdão n.º 405/04 - 26 de julho, 2004 Lei n.º 30/2004 - 26 de julho, 2004 Lei n.º 32/2004 - 23 de julho, 2004
