Portaria n.º 1085/04 - 31 de agosto, 2004 Consulte a portaria que vem fixar os critérios de prova e de apreciação da insufuciência económica para a concessão de protecção jurídica. Acórdão nº 379/04 - 26 de agosto, 2004 Lei nº 45/04 - 20 de agosto, 2004 Lei nº 41/04 - 20 de agosto, 2004 Portaria nº 995/04 - 11 de agosto, 2004 Resolução da AR n.º 57/04 - 6 de agosto, 2004 Parecer n.º 138/01-PGR - 6 de agosto, 2004 Regulamento n.º 32/04 (revogado pelo Regulamento Geral das Especialidades aprovado em sessão de Conselho Geral de 14 de Julho de 2006) - 5 de agosto, 2004 Instrução n.º 2/04 - 5 de agosto, 2004 Portaria n.º 994/04 - 5 de agosto, 2004 Portaria n.º 982/04 - 4 de agosto, 2004 Portaria nº. 975/04 - 3 de agosto, 2004
Regulamento n.º 32/04 (revogado pelo Regulamento Geral das Especialidades aprovado em sessão de Conselho Geral de 14 de Julho de 2006) - 5 de agosto, 2004
