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Portaria n.º 1326/04 - 19 de outubro, 2004
Portaria n.º 1324/04 - 19 de outubro, 2004
Resolução da A.R. n.º 66/04 - 15 de outubro, 2004
Aviso n.º 9467/04 MJ-COJ - 14 de outubro, 2004
Portaria n.º 1273/04 - 7 de outubro, 2004
Portaria n.º 1269/04 - 7 de outubro, 2004
Directiva 2004/83/CE do Conselho - 7 de outubro, 2004
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