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2004
11
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Acórdão do TC n.º 503/04 - 4 de novembro, 2004
Acórdão do TC n.º 496/04 - 4 de novembro, 2004
Despacho n.º 22270/04 MJ-SEAJ - 4 de novembro, 2004
Portaria n.º 1145/04 MFAP - 4 de novembro, 2004
Regulamento (CE) n.º 1874/04 - 3 de novembro, 2004
Portaria n.º 1379-A/04 - 2 de novembro, 2004
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