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28/02/2005
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Portaria nº 149/05 - 14 de fevereiro, 2005
Acórdão nº 719/04 - 4 de fevereiro, 2005
Decreto-Lei nº 27/05 - 4 de fevereiro, 2005
Regulamento nº 6/05 MCIES - 3 de fevereiro, 2005
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