Quinta-feira, 17 de Março de 2005






Diário da República





Ambiente / Poluentes atmosféricos /SNIERPA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, de 17 de Março de 2005. - Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA). In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2371-2374.
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Apoio judiciário no âmbito dos litígios transfronteiriços

Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março / Ministério da Justiça. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. In Diário da República. – S.1-A n. 54 (17 Março 2005), p.2362-2367. https://www.dre.pt

Entrada em vigor: Produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês subsequente à respectiva publicação.







Chaminés / Cálculo da altura / Edificação / Poluentes atmosféricos

Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos. In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2409-2411. https://www.dre.pt








Estatuto dos Militares

Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministério da Defesa Nacional. - Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. In Diário da República. – S.1-A n. 54 (17 Março 2005), p.2361-2362. https://www.dre.pt








Insolvência / Cartão de identificação dos administradores da insolvência

Portaria n.º 265/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministério da Justiça. - Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência. In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2414. https://www.dre.pt








Instituto Português da Qualidade / Estatutos

Portaria n.º 261/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública. - Aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ. In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2399-2403. https://www.dre.pt








Propriedade Industrial / Sistema de Incentivos à Utilização / Regulamento

Portaria n.º 262/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo. Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro. In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2403-2409. https://www.dre.pt








Saúde / Lista de classificação dos hospitais

Portaria n.º 281/2005, de 17 de Março de 2005 / Ministério da Saúde. - Aprova a lista de classificação dos hospitais. In Diário da República. – S.1-B n. 54 (17 Março 2005), p.2430-2431. https://www.dre.pt








Segurança geral dos produtos

Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março de 2005 / Presidência do Conselho de Ministros. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos. In Diário da República. – S.1-A n. 54 (17 Março 2005), p.2354-2361. https://www.dre.pt