COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS/NOVO VOGAL
Declaração n.º 6/2005, de 23 de Março / Assembleia da República. - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís José Durão Barroso. In Diário da República. - S.1-B n.58 (23 Março 2005), p.2545. https://www.dre.pt






FISCALIDADE/COBRANÇAS COERCIVAS/PROCESSOS INSTAURADOS PELA DGCI / PERCENTAGEM A AFECTAR AO FET
Portaria n.º 298/2005, de 23 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que regula os termos e a percentagem a afectar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). In Diário da República. - S.1-B n.58 (23 Março 2005), p.2545. https://www.dre.pt







SAÚDE/ENTIDADES REGULADORAS/DEVER DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E TAXAS
Portaria n.º 310/2005, de 23 de Março de 2005 / Ministério da Saúde. - Regula a efectivação do dever de pagamento de contribuições e taxas por parte das entidades reguladoras de saúde. In Diário da República. - S.1-B n.58 (23 Março 2005), p.2565-2568. https://www.dre.pt







SEGURANÇA SOCIAL/CONTRIBUINTES/ENVIO DA DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES ATRAVÉS DA INTERNET/UTILIZAÇÃO DE DISQUETE
Portaria n.º 311/2005, de 23 de Março / Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.- Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social. In Diário da República. - S.1-B n.58 (23 Março 2005), p.2568-2569. https://www.dre.pt