13/04/2005

Quarta-feira, 13 de Abril de 2005






Jornal Oficial da União Europeia


PROPRIEDADE INTELECTUAL / VIOLAÇÃO DOS DIREITOS / ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2004/48/CE

Declaração 2005/295/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2005
, no que se refere ao artigo 2.º da Directiva 2004/48/CE do PE e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. In Jornal oficial da União Europeia. - L 94 (13 Abril 2005), p.37. http://europa.eu.int/eur-lex/lex


Directiva 2004/48/CE do PE e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. In Jornal oficial da União Europeia. – L 157 (30 Abril 2004), p. 45. Directiva corrigida e republicada no JOUE. - L 195 (2 Junho 2004), p. 16.







VEÍCULOS EM FIM DE VIDA / REUTILIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO / REUTILIZAÇÃO - RECICLAGEM

Decisão 2005/293/CE da Comissão, de 1 de Abril de 2005,
que estabelece regras de execução para o controlo do cumprimento dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos na Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C (2004) 2849]. In Jornal oficial da União Europeia. - L 94 (13 Abril 2005), p.30-33. http://europa.eu.int/eur-lex/lex


(1) Directiva 2000/53/CE do PE e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida. In JOCE. - L 269 (21 Out.2000), p.34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/63/CE da Comissão.


(2) Regulamento CE/2150/2002 do PE e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos. In JOCE. - L 332 (9 Dez. 2002), p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE/574/2004 da Comissão.








Diário da República




MATERNIDADE E PATERNIDADE / SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL / Regulamento do Código do Trabalho de 2004

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril de 2005 / Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança. - Face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente, altera os artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril(regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção). In Diário da República. - S.1-A n.º72 (13 Abril 2005), p.2954. https://www.dre.pt

(1) Os efeitos do presente diploma reportam-se à data da entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.


(2) O Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, foi alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, e 77/2000, de 9 de Maio.


(3) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho e foi regulamentada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a qual veio consagrar a possibilidade de ser alargado para 150 dias o período de licença por maternidade e por paternidade, mediante a opção do trabalhador, nos termos estabelecidos no artigo 68.º da citada Lei n.º 35/2004.


(4) O montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80% da remuneração de referência no caso da licença prevista no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.







PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS / ARQUIVO DA SECRETARIA-GERAL

Portaria n.º 414/2005, de 13 de Abril de 2005
/ Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação. In Diário da República. - S.1-B n.72 (13 Abril 2005), p.2962-2966. https://www.dre.pt







TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO EIXO NORTE-SUL / TRAVESSIA DO TEJO / NOVAS BASES DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO

Decreto-Lei n.º 78/2005,de 13 de Abril de 2005
/ Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão. In Diário da República. - S.1-A n.º72 (13 Abril 2005), p.2954-2960. https://www.dre.pt

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