Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2005, de 19 de Abril de 2005. - Aprova o Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005. In Diário da República. – S.1-B n.76 (19 Abril2005), p.3019-3023. https://www.dre.pt