ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS / TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Comunicação 2005/C96/01 do Tribunal de Contas, de 20 de Abril de 2005: Decisão n.º12/2005 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 10 de Março de 2005, relativa ao acesso do público aos documentos do Tribunal de Contas. In Jornal oficial da União Europeia. - C 96 (20 Abril 2005), p.1-4. http://europa.eu.int/eur-lex/lex






DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACIDENTES EM SERVIÇO / COMPENSAÇÃO ESPECIAL / MILITARES DA GNR / ELEMENTOS DA PSP COM FUNÇÕES POLICIAIS / PESSOAL MILITARIZADO DA POLÍCIA MARÍTIMA

Decreto-Lei n.º 80/2005, de 20 de Abril de 2005 / Ministério da Justiça. - Altera o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto, que aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço. In Diário da República. - S.1-A n.77 (20 Abril 2005), p.3120-3121. https://www.dre.pt