Decreto Regulamentar n.º 3/2005, de 10 de Maio de 2005 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece as normas para a colocação de protecção nas guardas de segurança semiflexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor, regulamentando a Lei n.º 33/2004, de 28 de Julho. In Diário da República. - S.1-B n.90 (10 Maio 2005), p.3320-3323. http://www.dre.pt






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