18/05/2004

Quarta-feira, 18 de Maio de 2005





Diário da República




NOTÁRIOS / MODELO DE SELO BRANCO




Portaria n.º 483/20005,de 18 de Maio de 2005. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. In Diário da República. - S.1-B n.96 (18 Maio 2005), p.3429. https://www.dre.pt




Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.

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