18/05/2004
18 de maio, 2005
Diário da República
NOTÁRIOS / MODELO DE SELO BRANCO
Portaria n.º 483/20005,de 18 de Maio de 2005. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. In Diário da República. - S.1-B n.96 (18 Maio 2005), p.3429. https://www.dre.pt
Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.