23/05/2005

Segunda-feira, 23 de Maio de 2005






Jornal Oficial da União Europeia



TRABALHADORES MIGRANTES / SEGURANÇA SOCIAL / MODELOS E FORMULÁRIOS

Decisão n.º 201, da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes de 15 de Dezembro de 2004,
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos CEE/1408/71 e CEE/574/72 do Conselho (série E 400) (1) (2005/376/CE). In Jornal Oficial da União europeia. - L129 (23 Maio 2005), p.1-47. http://europa.eu.int/eur-lex/lex

(1) Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça.






Diário da República

EXPLOSIVOS / ALVARÁS E LICENÇAS DE FABRICO OU DE ARMAZENAGEM / CADUCIDADE, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO / PLANO DE SEGURANÇA / CONTRA-ORDENAÇÕES

Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio de 2005
/Ministério da Administração Interna. – Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos. In Diário da República. – S.1-A n.99 (23 Maio 2005), p.3511-3515. https://www.dre.pt

- Entrada em vigor: 24 de Maio de 2005, mas produz efeitos desde 17 de Maio quanto às contra-ordenações (artigo 8.º).
- O Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, revoga os artigo 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, e o n.º 1 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 139/2002, de 17 de Maio.




IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS / NOVO MODELO N.º 12 / TRATAMENTO AUTOMATIZADO / AERONAVES / BARCOS DE RECREIO

Portaria n.º 490-A/2005, de 23 de Maio de 2005
/ Ministério das Finanças. – Aprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos. In Diário da República. – S.1-B n.99, 1.º suplemento (23 Maio 2005), p.3516-(2)-3516-(3). https://www.dre.pt

- O Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.
- São extintos os impressos modelos n.ºs 1, 3, 5 e 6, aprovados pela Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho.





PATRIMÓNIO CULTURAL / PROTOCOLO DE HAIA DE 1954 / ADESÃO DE PORTUGAL

Aviso n.º 228/2005, de 23 de Maio de 2005
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. – Torna público ter, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954. In Diário da República. – S.1-A n.99 (23 Maio 2005), p.3515. https://www.dre.pt

- Entrada em vigor: 18 de Maio de 2005

- O Primeiro Protocolo à Convenção para Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado foi aprovado, para adesão, pela RAR n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004.

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