30/05/2005

Segunda-feira, 30 de Maio de 2005



Diário da República




LITÍGIOS DE MASSA / GESTÃO RACIONAL DO SISTEMA JUDICIAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio de 2005.
- Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial. In Diário da República. - S.1-B n.103 (30 Maio 2005), p.3574-3575. https://dre.pt




TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA / ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO / DECLARAÇÃO DE PORTUGAL

Aviso n.º 251/2005, de 27 de Maio de 2005
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter Portugal depositado, no dia 25 de Fevereiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração efectuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, substituindo os termos da sua anterior declaração de aceitação da jurisdição do Tribunal, de 19 de Dezembro de 1955. In Diário da República. - S.1-A n.102 (27 Maio 2005), p.3566- 3567. https://dre.pt


- Portugal é, desde 14 de Dezembro de 1955, Parte do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que se encontra publicado juntamente com o texto da Carta das Nações Unidas no Diário da República. – S.1-A n.117, de 22 de Maio de 1991.
- Informações complementares sobre o Tribunal Internacional de Justiça poderão ser obtidas no seguinte endereço electrónico: www.icj-cij.org

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