31/05/2005

Terça-feira, 31 de Maio de 2005



Jornal Oficial da União Europeia


OIT / CONVENÇÃO N.º 185 / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS MARÍTIMOS / EMCE

Decisão 2005/367/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2005
, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n.º 185). In Jornal Oficial da União Europeia. – L 136 (30 Maio 2005), p.1-21.
http://europa.eu.int/eur-lex/lex



- SEAFARERS’ IDENTITY DOCUMENTS CONVENTION (REVISED), 2003. - A Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos documentos de identificação dos marítimos (revista) foi adoptada, em 19 de Junho de 2003, no quadro da Conferência Geral da OIT, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho.





Diário da República



REGISTOS E NOTARIADO / VENCIMENTO DE EXERCÍCIO / PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS REGRAS

Portaria n.º 496/2005, de 31 de Maio de 2005
/ Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e tendo presente o estatuído no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo de vigência das regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado. In Diário da República. - S.1-B n.104 (31 Maio 2005), p.3582-3582. https://www.dre.pt

- As regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado fixadas pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, vigoram até ao dia 31 de Dezembro de 2005.

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