RESÍDUOS / ÓLEOS USADOS / AUTORIZAÇÃO / REGISTO DE TRANSPORTE / INSTITUTO DOS RESÍDUOS

Portaria n.º 612/2005, de 27 de Julho de 2005 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho, fixa os montantes das taxas a pagar ao Instituto dos Resíduos pela prática dos actos de autorização específica e de registo de transporte. In Diário da República. - S.1-B n.143 (27 Julho 2005), p.4376-4377. https://www.dre.pt

- Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados. In Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 (1985), p.91. Directiva com a última redacção conferida pela Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JOCE. - L332, de 28/12/2000, p.91-111).


- Directiva 87/101/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados. In JOCE. - L42 (12 Fev. 1987),p.43-47.







RESÍDUOS / OPERAÇÕES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS / INSTITUTO DOS RESÍDUOS / TAXAS

Portaria n.º 613/2005, de 27 de Julho de 2005 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 236/97, de 3 de Setembro, fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão dos resíduos. In Diário da República. - S.1-B n.143 (27 Julho 2005), p.4377. https://www.dre.pt







VEÍCULOS EM FIM DE VIDA / GESTÃO DE RESÍDUOS / TAXAS

Portaria n.º 611/2005, de 27 de Julho de 2005 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 2000/53/CE, estabelece as taxas a cobrar pela gestão de veículos e de veículos em fim de vida. In Diário da República. - S.1-B n.143 (27 Julho 2005), p.4376. https://www.dre.pt




- Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida. Declarações da Comissão. In JOCE. - L269 (21 Out 2000), p.34-43. Directiva com a última alteração da Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o seu Anexo II (JOUE. - L152, de 15/06/2005 p.19).