EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL / PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS

Decreto-Lei n.º 164/2005, de 22 de Setembro de 2005 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho. In Diário da República. – S.1-A n.183 (22 Set 2005), p. 5684. https://www.dre.pt





SEGURANÇA ALIMENTAR / PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro de 2005 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. In Diário da República. – S.1-A n.183 (22 Set 2005), p. 5679-5684. https://www.dre.pt


- Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. In JOCE. – L18 (23 Janeiro 2005), p.11-20. http://europa.eu.int





SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES PERIGOSAS / COMERCIALIZAÇÃO

Decreto-Lei n.º 162/2005, de 22 de Setembro de 2005 / Ministério da Economia e da Inovação. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto. In Diário da República. – S.1-A n.183 (22 Set 2005), p. 5678-5679. https://www.dre.pt

- ENTRADA EM VIGOR: 23-09-2005.
- Altera os n.ºs 10.1 e 10.5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 256/2000, de 17 de Outubro, 238/2002, de 5 de Novembro, 141/2003, de 2 de Julho, 208/2003 de 15 de Setembro, 123/2004, de 24 de Maio, 72/2005, de 18 de Março, e 73/2005, de 18 de Março.
- Revoga a Portaria n.º 162/2004, de 14 de Fevereiro.
- Directiva 2004/21/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de "corantes azóicos" (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho). In JOUE. – L57 (25 Fev. 2004), p.4-5. http://europa.eu.int