INFRACÇÕES TERRORISTAS / EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS / EUROJUST / EUROPOL

Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas. In Jornal Oficial da União Europeia. - L253 (29 Set 2005), p.22-24. http://europa.eu.int/eur-lex/leX

- Entrada em vigor: 30-09-2005
- Aplicação: adopção de medidas até 30-06-2006
- Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar
- Revoga a Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002.




Diário da República


PASSES SOCIAIS (TÍTULOS DE TRANSPORTE INTEGRADOS) / LISBOA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2005, de 29 de Setembro de 2005. - Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 28.º, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autoriza a despesa a realizar nos anos de 2005 e 2006, no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente designados «passes sociais», a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa. In Diário da República. – S.1-A n.188 (29 Set 2005), p. 5868. https://www.dre.pt


- PRODUÇÃO DE EFEITOS: 01-06-2005.
- Regulamento CEE/1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. In Edição especial portuguesa. – Cap.8 Fasc.1 (1985), p. 131. Regulamento alterado pelo Regulamento CEE/1893/91 do Conselho de 20 de Junho de 1991, publicado no JOCE. - L169, de 29/06/1991, p.1-3.